A Entidade Reguladora para a Comunicação Social defende que a TVI violou vários artigos da Lei da Televisão na cobertura feita nos incêndios de Pedrógão Grande. A estação de Queluz recorreu dessa decisão. 

"Verificou-se a violação do disposto no n.º 1 do artigo 27.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º da Lei da Televisão, não respeitando a dignidade da pessoa humana, a ética de antena que lhe cumpre observar e que àquela se associa, bem como o dever de rigor informativo". Esta foi uma das deliberações adoptadas pelo conselho regulador de 29 de Agosto de 2017, segundo revela o site oficial.

A Lei da Televisão, no n.º 1 do artigo 27, assinala que a "programação dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais". Já na alínea b) do n.º2 inscreve que "constituem, nomeadamente, obrigações gerais de todos os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos generalistas, de cobertura nacional assegurar a difusão de uma informação que respeite o pluralismo, o rigor e a isenção".

A 17 de Junho, deflagrou um incêndio na região de Pedrógão Grande, que vitimou mortalmente 64 pessoas. No dia seguinte, a TVI fez uma reportagem em que a jornalista Judite Sousa surgia num plano com cadáveres atrás. Seguiram-se, depois, "mais de 100 participações" a contestar aquelas imagens junto da ERC. O regulador liderado por Carlos Magno (na foto) abriu, no dia 19, um procedimento de averiguações, dizendo-se "consciente do estado de choque em que o País se encontra". "[A ERC] sintoniza-se com a sociedade portuguesa e espera que a comunicação social seja de uma sensibilidade profissional a toda a prova, neste momento de luto nacional".

É na sequência desse procedimento e das participações que é tomada agora a decisão. Além da consideração de que violou o disposto na Lei da Televisão, a ERC adoptou uma "decisão individualizada" em relação à TVI em que ordena à estação a "exibição e leitura do texto da decisão no serviço noticioso de maior audiência do serviço de programas TVI".

Quando a entidade anunciou as averiguações, a direcção de informação do canal, liderada por Sérgio Figueiredo, reagiu, questionando o motivo pelo qual só a estação de Queluz de Baixo era visada e não outra. "O que de especial havia nessa reportagem que motiva a ERC justificar-se com uma sintonia 'com a sociedade portuguesa' que nunca ninguém viu?", questionava o comunicado emitido, onde era ainda referido que a TVI "não recebe lições de ninguém sobre sensibilidades profissionais", "nem do regulador, que se deve limitar ao cumprimento do seu dever e da missão que lhe foi fixada pelas leis da República".

Contactado pelo Negócios, Sérgio Figueiredo respondeu que recorreu da decisão da ERC.