A Controlinveste, que detém a Olivedesportos e a PPTV, propôs à Autoridade da Concorrência um conjunto de medidas a adoptar nos contratos com os clubes de futebol para os direitos televisivos, a fim de concluir um processo junto da entidade de supervisão de prática anticoncorrencial e que poderia levar a uma coima.

A empresa de Joaquim Oliveira fez, assim, a sua proposta que agora é submetida a consulta pública pela Autoridade da Concorrência. As observações aos compromissos podem ser enviadas durante os próximos 20 dias úteis.

A proposta prevê alterações nos futuros contratos, mas também nos acordos que estão, ainda, em vigor. 

Uma das principais mudanças pode, mesmo, ser a de os clubes de futebol com contratos em vigor - mas que não tenham sido adaptados às novas regras propostas - poderem cessar a relação contratual, denunciando o contrato por carta registada até 30 de Novembro de 2015. Os efeitos seriam produzidos a partir do final da época 2015/16, ou seja, a partir da época 2016/17.

Além desta possibilidade, os acordos em vigor deixarão de ter, de acordo com a proposta, direito de preferência, que permitia à Controlinveste uma situação de benefício quando o contrato terminasse. É que os clubes ao darem à Controlinveste o direito de preferência garantem, assim, que a empresa tenha uma posição privilegiada para prolongar a duração do contrato. 

Joaquim Oliveira admite, também, ceder aos clubes o direito de revogação das cláusulas de suspensão. Mas o que é a cláusula de suspensão? Nos actuais contratos prevê-se que, no caso de um clube descer de escalão, o contrato fica suspenso até que o clube volte à divisão inicial. 

Os contratos ainda em vigor são, segundo o documento disponibilizado pela Autoridade da Concorrência, com o Sporting, Gil Vicente, Penafiel, Boavista, Olhanense, Feirense, Chaves, Leixões, Portimonense, Atlético, Desportivo das Aves, Santa Clara, Covilhã, Académico de Viseu, Tondela, Oliveirense, Beira-Mar, Naval e União de Leiria. O Benfica também tem um contrato em vigor, mas os direitos televisivos para os jogos da Primeira Liga já são da BTV, empresa de televisão do próprio clube.

Os contratos com o Porto, Académica de Coimbra, Arouca, Belenenses, Estoril Praia, Vitória de Setúbal, Guimarães, Marítimo, Moreirense, Nacional, Paços de Ferreira e Rio Ave já foram, de acordo com a AdC, adaptados, cumprindo as propostas sugeridas agora.

Estas três alterações são propostas para os actuais contratos, mas Joaquim Oliveira admite que nos futuros acordos deixe de haver o direito de preferência e a cláusula de suspensão, mas também admite desistir da cláusula de exclusividade de mais de três anos. 

O processo por prática anticoncorrencial foi aberto pela entidade liderada por António Ferreira Gomes em Abril de 2013, tendo concluído que os contratos entre Controlinveste e clubes de futebol "comportam o risco de encerramento do mercado". A Autoridade da Concorrência viu problemas em particular na cláusula de exclusividade excessiva, no direito de preferência e no mecanismo de suspensão.

Em Outubro de 2014, a Controlinveste foi informada pela entidade supervisora da apreciação preliminar da investigação, tendo a empresa de Joaquim Oliveira optado, a 28 de Novembro, por apresentar um conjunto de compromissos para responder às preocupações da Autoridade da Concorrência que, agora, lança consulta pública. Só depois dessa consulta será conhecida a decisão final.