O Estado português, a pedido da AICEP, rasgou o contrato que tinha com a Alstom. A empresa francesa de infra-estruturas tem de devolver os incentivos financeiros que recebeu, a partir de 2013, para construir e equipar uma nova unidade fabril em Setúbal. No entanto, não se sabe o montante dos incentivos que efectivamente entraram nos cofres da Alstom. E o Governo português não revela.

"A resolução do contrato implica a devolução do montante do incentivo financeiro pago à Alstom Portugal, S. A., acrescido de juros, nos prazos e condições legal e contratualmente fixados", frisa o gabinete de imprensa do Ministério da Economia, reencaminhando as respostas dadas pela AICEP a perguntas do Negócios.

O gabinete de Manuel Caldeira Cabral – que é quem oficializa a resolução, a par do secretário de Estado da Internacionalização Jorge Costa Oliveira – não divulga  os valores do que terá de ser reembolsado. "Embora o montante dos incentivos financeiros atribuído ao projecto seja público, o montante da dívida da Alstom, resultante da resolução do contrato, respeita à vida interna da empresa e, como tal, está abrangido pelo dever de sigilo".

Em 2013, data em que Paulo Portas e Álvaro Santos Pereira fecharam o acordo para os incentivos financeiros e, segundo o diploma então publicado, o investimento excedia os 13,4 milhões de euros. Agora, o despacho assinado por Caldeira Cabral e Jorge Costa Oliveira que resolve aquele contrato diz que foi "apurada uma taxa de execução de apenas 48,12% do investimento elegível contratualizado". Partindo deste valor, se o investimento referido neste último diploma for os 13,4 milhões de euros, apenas foram executados 6,45 milhões de euros. O valor real não é, contudo, nunca assumido pelo actual Executivo. 

Em 2013, previa "a criação de 55 postos de trabalho directos e a manutenção de 318, bem como, o alcance, no termo da vigência do contrato, de um valor acumulado de vendas e prestação de serviços de cerca de 616 milhões de euros e de um valor acrescentado bruto acumulado de 187,7 milhões de euros".

Não se concretizou: A empresa em Portugal contava com 210 postos de trabalho em Novembro de 2015, "quando deveriam constar do seu quadro de pessoal 373 postos de trabalho permanentes, correspondentes aos 55 a criar, acrescidos dos 318 já existentes", indica o despacho, agora publicado em Diário da República, que resolve o contrato.

Nas respostas ao Negócios, é revelado que a decisão de dar por concluído o contrato de investimento foi tomada pelo conselho de administração da AICEP, encabeçado por Miguel Frasquilho, "por incumprimento, imputável ao promotor, dos objectivos e obrigações a que estava contratualmente vinculado". Uma das questões em falha pela Alstom foi o facto de os produtos que saem da fábrica não serem aqueles que estavam estabelecidos no contrato. Em 2015, o grau de cumprimento do contrato estava em 62,35%, uma percentagem que justifica a resolução. 

A Alstom tem 36 meses (três anos) para devolver os incentivos e os juros ao Estado português. "A decisão de utilização, ou não, desta possibilidade, compete, naturalmente, à Alstom", indica o gabinete de imprensa da Economia. A empresa francesa não respondeu ao Negócios. 

A resolução de contratos com empresas que recebem incentivos do Estado não é inédita. Por exemplo, Paulo Portas e Álvaro Santos Pereira, que assinaram o acordo com a Alstom, foram os responsáveis por acabar com o acordo que existia entre o Estado português e a JP Sá Couto, por um incumprimento imputado à empresa fabricante dos computadores Magalhães.

(Notícia alterada às 16:58: A fotografia de Manuel Caldeira Cabral foi alterada pela de Miguel Frasquilho, presidente da AICEP, já que o gabinete de imprensa do ministro da Economia remete para a AICEP, sob a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros, toda a qualquer responsabilidade pela não divulgação dos valores devidos pela Alstom ao Estado português)