Notícia
Instalações de armazenamento de gás da Sigás e Pergás abertas à concorrência
A declaração de interesse público destas instalações de armazenamento foi publicada em Diário da República. Concorrentes vão ter acesso às instalações, mediante condições acordadas.
O interesse público para as instalações de armazenamento e transporte por conduta detidas pela Sigás e pela Pergás foi declarado. Esta declaração, que está esta terça-feira, 20 de Junho, em Diário da República produz efeitos a partir de hoje.
O Governo já tinha anunciado que estava a implementar as regras para que estas infra-estruturas fossem declaradas de interesse público, com o objectivo de aumentar a concorrência no mercado de gás de botija, que ainda é utilizado por mais de 2,6 milhões de famílias.
Tanto a Sigás como a Pergás são detidas, maioritariamente, pela Galp. A Sigás, em Sines, é detida em 60% pela Galp, detendo a Rubis 35% e a Repsol 5%. A Pergás, que tem o armazenamento na Perafita, Matosinhos, é detida em 51% pela Galp, sendo o restante capital detido pela Rubis (30,75%) e Repsol (18,25%).
Até a declaração de interesse público foi consultado o mercado, tendo recebido a concordância da Autoridade da Concorrência e o parecer favorável do Conselho Nacional para os Combustíveis. Já as entidades que fazem a armazenagem, no âmbito da audiência prévia, "não ofereceram factos ou fundamentos de direito que justifiquem uma alteração à proposta apresentada pela ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis", lê-se no diploma que determina as infra-estruturas de interesse público.
"Declaro o interesse público instalações de armazenamento e transporte por conduta detidas pelos seguintes Agrupamentos Complementares de Empresas: Sigás - Armazenagem de Gás; e Pergás - Armazenamento de Gás", lê-se no diploma assinado pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, com efeitos "à data da publicação", ou seja, esta terça-feira, 20 de Junho.
Tanto a Sigás como a Pergás são detidas, maioritariamente, pela Galp. A Sigás, em Sines, é detida em 60% pela Galp, detendo a Rubis 35% e a Repsol 5%. A Pergás, que tem o armazenamento na Perafita, Matosinhos, é detida em 51% pela Galp, sendo o restante capital detido pela Rubis (30,75%) e Repsol (18,25%).
Até a declaração de interesse público foi consultado o mercado, tendo recebido a concordância da Autoridade da Concorrência e o parecer favorável do Conselho Nacional para os Combustíveis. Já as entidades que fazem a armazenagem, no âmbito da audiência prévia, "não ofereceram factos ou fundamentos de direito que justifiquem uma alteração à proposta apresentada pela ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis", lê-se no diploma que determina as infra-estruturas de interesse público.
O Governo explica, no Decreto-lei publicado, que a decisão se deve à existência de poucos operadores no mercado de gás de botija e "à necessidade de aumentar a dinâmica concorrencial do mercado de GPL". Além disso, a armazenagem da Sigás, Pergás e CLC (cujas instalações já tinham sido consideradas de interesse público) corresponde a 82% da capacidade total de armazenamento de GPL em Portugal continental. A CLC já tem as instalações em Aveiras de Cima sob declaração de interesse público, o que aliás contestou em Tribunal. A CLC é detida em 65% pela Galp Energia, tendo a BP Portugal 15%, a Repsol 15% e a Rubis 5%. Questionado sobre a possibilidade de haver mais contestação em tribunal com a declaração de interesse público das instalações da Sigás e Pergás, o secretário de Estado da Energia já tinha dito que pretendia "assegurar que, do ponto de vista jurídico, todas as questões estejam perfeitamente defendidas, para evitar termos quaisquer tipos de questões jurídicas".
Com a declaração de interesse público destas instalações, a Sigás e Pergás, tal como já acontecia com a CLC, têm de dar acesso às suas infra-estruturas "através de uma solução negociada, em condições técnicas e económicas não discriminatórias, transparentes e objectivas, aplicando preços que devem tornar públicos", de acordo com a lei bases do sistema petrolífero nacional.
Com a declaração de interesse público destas instalações, a Sigás e Pergás, tal como já acontecia com a CLC, têm de dar acesso às suas infra-estruturas "através de uma solução negociada, em condições técnicas e económicas não discriminatórias, transparentes e objectivas, aplicando preços que devem tornar públicos", de acordo com a lei bases do sistema petrolífero nacional.
As empresas têm de comunicar à ENMC, reguladora deste mercado, os pedidos de acesso, os contratos estabelecidos e os preços e termos de utilização das instalações. Anualmente têm de apresentar ao regulador a metodologia tarifária a aplicar. E publicar a capacidade disponível nas suas instalações para utilizações de curto, médio e os congestionamentos que possam ter.
Esta declaração de interesse público é uma das medidas que está a ser implementada com o objectivo de reforçar a concorrência no mercado do gás de botija, que a Autoridade da Concorrência detectou como tendo limitações à concorrência, com barreiras à entrada de novos concorrentes. O que tem impacto ao nível do consumidor final. Segundo a Deco, em média uma garrafa de gás butano custa 23 euros, enquanto o equivalente em gás natural ronda 12 euros, metade do valor.
