A EDP Comercial foi alvo de uma coima no valor de 7,5 milhões de euros por parte da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), no âmbito de um processo que foi aberto a 15 de Abril de 2015.

O regulador justificou a decisão pelo facto de a empresa ter praticado "infracções no âmbito da aplicação da tarifa social e do ASECE (Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia) a consumidores economicamente vulneráveis de electricidade e gás natural".

A empresa pode agora recorrer para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Num comunicado, a ERSE concretiza as várias infracções praticadas pela EDP Comercial:

- não atribuição e aplicação de tarifas sociais e ASECE a consumidores economicamente vulneráveis,

- não identificação clara e visível nas facturas dos descontos sociais inerentes, 

- divulgação extemporânea de informação sobre a existência da tarifa social e sua aplicação, não solicitação tempestiva aos operadores das redes de distribuição da aplicação dos descontos, 

- aplicação de descontos inferiores aos legalmente devidos, 

- violação do dever de transparência comercial, não auditabilidade da informação e falta de colaboração.

"O cumprimento dos deveres previstos na legislação sectorial e na regulamentação energética relativamente aos consumidores de energia economicamente vulneráveis, é essencial para o regular funcionamento do SEN e do SNGN, bem como para salvaguarda dos interesses dos consumidores, em especial dos economicamente vulneráveis", refere a ERSE.

As contra-ordenações em causa são puníveis com coimas até 2% e 10% do volume de negócios da empresa visada, explica em comunicado a ERSE. Em Abril, o regulador anunciou que tinha aberto inquéritos à EDP Comercial e à Galp Power, por indícios de não atribuição, indevidamente, da tarifa social e de incumprimento do dever de informação aos beneficiários, nomeadamente na factura de fornecimento, o que veio a confirmar.

Com a decisão relativa à EDP Comercial, continua ainda a decorrer o processo relativo à Galp Power. No final do terceiro trimestre, o número de beneficiários da tarifa social de electricidade era cerca de 85 mil, menos de um quinto do objectivo de chegar aos 500.000, traçado pelo anterior governo.