Em causa está o despacho 7087/2017, publicado em 14 de agosto, que determina que nos procedimentos para autorização do sobreequipamento de centros electroprodutores [eólicos], isto é, para aumento de produção, a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) tem que consultar a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre os impactos para a tarifa da autorização relativa ao sobreequipamento em causa, sendo que "só deve ser autorizada desde que não tenha efeitos negativos para o Sistema Eléctrico Nacional".

Fonte oficial da secretaria de Estado da Energia confirmou à agência Lusa a entrada da reclamação do grupo liderado por António Mexia no gabinete do secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, ao despacho publicado em meados de Agosto, sem adiantar os fundamentos da reclamação administrativa da EDP, que foi a única produtora eólica a manifestar-se formalmente contra a intenção do Governo.

Contactada pela Lusa, a EDP não quis comentar a reclamação apresentada.

Segundo o Observador, o sobrecusto - que se reflecte nas tarifas - resultante destas autorizações de potência adicional terá rondado os 50 milhões de euros no ano passado. Em 2016, entraram mais 62.969 kW (kilowatt), o triplo da quantidade adicional autorizada em 2015, noticiou o jornal em 14 de Agosto.

No referido despacho, o Governo solicita ainda à DGEG a apresentação de uma proposta, no prazo de 60 dias, de revisão da legislação em vigor, que permite agora que, através de um procedimento administrativo, a energia adicional produzida nas centrais eólicas seja injectada na rede eléctrica e remunerada em regime especial, com uma tarifa fixa de 60 euros Megawatt/hora (MWh), acima do preço do mercado, sendo esse diferencial pago pelo consumidor.

No despacho de 14 de Agosto, o Governo reforça a prioridade de "redução do preço da electricidade, do défice tarifário, e dos encargos com os sobrecustos futuros".