Notícia
CESE mantêm-se pelo 11º ano consecutivo e vai render 125 milhões em 2024
Tal como em 2023, no Orçamento do Estado para o próxino ano o Governo prevê que a Contribuição Extraordinária para o Setor Energético renda 125 milhões de euros para o Fundo Ambiental.
Faz agora 10 anos que a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) foi criada, no Orçamento de Estado para 2014. Em 2023, esta taxa rendeu ao Fundo Ambiental 125 milhões de euros e esse é o mesmo valor que o Governo espera encaixar no próximo ano, revela a proposta de Orçamento do Estado entregue esta terça-feira. Este ano o Fundo Ambiental contou com um bolo de 1,2 mil milhões de euros, sendo o CESE a terceira maior parcela a contribuir para este valor, depois dos leilões CELE e e da taxa de carbono
"Mantém-se em vigor em 2024 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014". pode ler-se no documento.
Este é assim o 11º ano seguido que a CESE é renovada, apesar de ter sido criada inicialmente como uma contribuição extraordinária que seria cobrada às empresas de energia, através da aplicação de uma taxa sobre o valor dos seus ativos em Portugal. No final de 2013, a criação da CESE coube ao Governo PSD de Pedro Passos Coelho, com o objetivo de angariar anualmente mais de 100 milhões de euros para reduzir substancialmente a dívida tarifária.
A contribuição foi depois estendida às empresas de distribuição de gás natural, que entretanto conseguiram provar, por via judicial, não haver lugar ao pagamento da mesma do seu lado. EDP, Galp, REN e produtores renováveis continuam a ter de pagar a CESE, mas contestam ano após ano a manutenção da taxa, tendo em conta a redução da divídica tarifária, já confirmada pelo Governo, que por seu lado recusa assumir qualquer compromisso sobre o ano em que deixará de a incluir no Orçamento do Estado. Até agora, a lei incluía também operadores de transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo, sendo que a partir do próximo ano estas empresas só serão consideradas para pagar CESE quando esta atividade em específico "represente mais de 50 % do volume de negócios anual total".
Ao Negócios, João Torres, presidente da Associação Portuguesa de Energia (APE), defendeu que "o alívio fiscal deve chegar também às empresas de energia, que contribuíram de forma decisiva em tempos mais críticos. É uma expectativa que existe no setor", sublinhando que "a CESE é um imposto extraordinário até hoje".
A mesma exigência de acabar de vez com a CESE é feita pela Associação Portuguesa de Energias Renováveis . Além disso, defendem uma "revisão transversal de todos os impostos e taxas para incentivar o investimento na transição energética" em Portugal, já estimado em 60 mil milhões de euros até 2030. Também no campo da fiscalidade, Pedro Amaral Jorge, presidente da APREN, defende que "um dos pontos de revisão urgente é o da Fiscalidade Verde", que promete receitas adicionais de 1.180 mil milhões de euros entre 2022 e 2030, somadas à tributação da energia que rende 11 mil milhões de euros por ano.
"Mantém-se em vigor em 2024 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014". pode ler-se no documento.
A contribuição foi depois estendida às empresas de distribuição de gás natural, que entretanto conseguiram provar, por via judicial, não haver lugar ao pagamento da mesma do seu lado. EDP, Galp, REN e produtores renováveis continuam a ter de pagar a CESE, mas contestam ano após ano a manutenção da taxa, tendo em conta a redução da divídica tarifária, já confirmada pelo Governo, que por seu lado recusa assumir qualquer compromisso sobre o ano em que deixará de a incluir no Orçamento do Estado. Até agora, a lei incluía também operadores de transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo, sendo que a partir do próximo ano estas empresas só serão consideradas para pagar CESE quando esta atividade em específico "represente mais de 50 % do volume de negócios anual total".
Ao Negócios, João Torres, presidente da Associação Portuguesa de Energia (APE), defendeu que "o alívio fiscal deve chegar também às empresas de energia, que contribuíram de forma decisiva em tempos mais críticos. É uma expectativa que existe no setor", sublinhando que "a CESE é um imposto extraordinário até hoje".
A mesma exigência de acabar de vez com a CESE é feita pela Associação Portuguesa de Energias Renováveis . Além disso, defendem uma "revisão transversal de todos os impostos e taxas para incentivar o investimento na transição energética" em Portugal, já estimado em 60 mil milhões de euros até 2030. Também no campo da fiscalidade, Pedro Amaral Jorge, presidente da APREN, defende que "um dos pontos de revisão urgente é o da Fiscalidade Verde", que promete receitas adicionais de 1.180 mil milhões de euros entre 2022 e 2030, somadas à tributação da energia que rende 11 mil milhões de euros por ano.
