O Governo levou esta sexta-feira a discussão e votação no parlamento uma proposta de lei que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. A proposta foi aprovada na generalidade, baixando à comissão para discussão na especialidade. 

Em causa está a possibilidade de o Executivo passar a ter uma ferramenta "para quando, comprovadamente, as margens na venda de combustíveis e das botijas de gás forem inusitadamente altas e sem justificação, poder limitar essas mesmas margens", explicou o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, em julho.

Hoje, a proposta foi defendida pelo secretário de Estado da Energia. João Galamba destacou que a medida deverá ter um "impacto dissuasor", e que "o objetivo é, habilitando o governo a intervir, que essa intervenção não seja necessária". 

Ao contrário do que acontece no sistema elétrico nacional, lembrou o governante, nos combustíveis não há regime de fixação de tarifas por parte do regulador. "Sem esta proposta de lei, o poder de regulação da ERSE no mercado de combustíveis, é quase de mera observação e relato. A ERSE podia identificar margens excessivas, só que o Governo não tinha instrumentos que permitissem intervir. Esta proposta pretende tornar esse poder consequente", explicou. 

"A proposta do Governo é muito importante. Queremos garantir que a evolução do preço da energia reflete apenas e só os custos de produção, e não depende deste ou daquele produtor". 

A proposta não escapou às críticas dos partidos, que destacaram o peso da carga fiscal no preço final dos combustíveis. 

Do lado do PSD, Cristóvão Norte destacou que há cinco anos, quando o Governo tomou posse, os preços estavam particularmente baixos. "O Governo nessa altura crismou o princípio da neutralidade fiscal, que dizia que se os preços dos combustíveis subissem, reduziriam o ISP. Fizeram então o maior aumento de impostos da historia. Seis cêntimos na gasolina e no gasóleo. A partir desse momento os preços começaram a subir e o Governo não cumpriu a sua palavra". Desde 2016, continuou o deputado, "em ISP e noutros impostos, o Governo aumentou 11 centimos por litro só no gasóleo". O PSD vai "construir soluções na especialidade para que se for necessário que essa regulação ser mais robusta, venha a ser". 

A posição foi secundada pelo CDS. "O que faz a diferença em Portugal é uma carga fiscal absolutamente anormal", sublinhou Cecília Meireles, do CDS, que apresentou um projeto de lei para a eliminação do aumento do ISP. "De cada vez que um português decide abastecer um depósito de 40 litros de gasolina 95, paga 67 euros. Desse valor, quase 40 euros são impostos e taxas que vão para o Estado. Em gasóleo, para encher o depósito, temos de pagar 60 euros. Mais de metade são taxas e impostos.  Se o que queremos é baixar o preço, o que propomos é que Estado comece por fixar a sua margem máxima, que atualmente ultrapassa os 50%". 

Sobre a proposta do CDS, João Galamba afirmou que esta "privaria o fundo ambiental de 300 milhões de euros", e que a redução do ISP seria "apropriada pelas petrolíferas e não sentida no bolso dos consumidores". 

Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, considerou que "a proposta não está ainda à altura" do objetivo, porque "pode não garantir que os preços desçam". "É uma proposta insuficiente. Queremos ir mais além e ter mecanismos mais transparentes", concluiu a deputada bloquista. 

Do lado do PCP, Duarte Alves sublinhou que "nos combustíveis assistimos a aumentos especulativos que exigem a intervenção pública". O partido diz que não deixará "de dar ao Governo os instrumentos que este solicita e que terá de provar, na prática, o seu real impacto nos preços".

Notícia atualizada às 13h25 com a indicação de que a proposta do Governo foi aprovada na generalidade