Maria Luís Albuquerque regressa esta tarde à comissão parlamentar de inquérito sobre os swaps por onde já passaram 13 responsáveis directa ou indirectamente envolvidos na contratação, por diversas empresas públicas, de contratos de protecção de variação de taxas de juro que se revelaram altamente especulativos. Foram mais de cinco horas de inquérito. É a única audição que está transcrita nas actas do parlamento.

 

Devem ser contratados swaps?

 

“A contratação de instrumentos de gestão de risco de taxa de juro é uma boa prática de gestão e, para as empresas, a optimização dos custos com a dívida deve ser uma preocupação sempre presente. No entanto, a escolha dos instrumentos deve ser criteriosa e respeitar escrupulosamente um conjunto de princípios”.

 

"Os swaps são bons instrumentos de gestão de risco de taxa de juro, de risco financeiro, devem é ser bem utilizados. Não fazer nada, ter uma carteira de dívida de montante significativo que varia inteiramente com as condições de mercado não é, a longo prazo, uma estratégia eficiente e não é, necessariamente, uma estratégia que minimize os custos".

 

“O problema criado nas empresas públicas não é assim resultado da contratação de swaps em si própria mas da forma como esses instrumentos foram utilizados, em muitos casos, para constituir fontes de financiamento ou para, artificialmente, reduzir custos e melhorar resultados no curto prazo, à custa da assunção de riscos futuros muito significativos”.

 

O que disse ter conhecimento quando chegou ao governo

 

“Quando este Governo entrou em funções, o problema relativo aos swaps contratados por empresas públicas já existia, tendo mesmo motivado a emissão de dois despachos do anterior Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças [Costa Pina], em 30 de Janeiro de 2009 e 9 de Junho de 2011. Apesar disso, na transição de pastas, nada foi referido a respeito desta matéria”.

 

“Na pasta de transição não foi feita qualquer referência ao tema dos derivados. Havia um despacho, o qual não estava também nessa pasta de transição mas que veio ao meu conhecimento depois, que introduz um conjunto de obrigações de reporte, que começaram de imediato a serem cumpridas nos relatórios da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, e que estabelece um procedimento a adoptar para o futuro".

 

"Ou seja, nesse momento, no dia 9 de Junho de 2011, o despacho do então Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças diz que as propostas de reestruturação ou de contratação de produtos derivados que venham a ser apresentadas devem seguir um procedimento, o qual não tinha sido estabelecido anteriormente. Diz que deve ser a Inspecção-geral de Finanças, em articulação com o IGCP e com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a fazer a avaliação dos impactos e das questões que são aqui identificadas, que se for necessário se deve contratar a Caixa Geral de Depósitos. Enfim, estabelece-se aqui um procedimento para avaliação de propostas que nunca apareceram”.

 

“Relativamente a esta matéria e para lidar com o problema, não havia nenhum trabalho feito e ele começou do zero, sim. Confirmo isso. Tirando o reporte da informação, que tinha já sido estabelecido na vigência do Governo anterior, tirando o reporte da informação nos relatórios da DGTF, de facto, nada mais estava feito”.

 

"Sr. Presidente, Sr. Deputado, mantenho que não me foi transmitido, que não me foi passado nenhum documento na pasta de transição, mantenho que não foi passada essa informação na reunião com o Sr. ex-Secretário de Estado e posso informar o Sr. Deputado que não estive presente na reunião entre o actual e o anterior Ministro das Finanças e, como tal, sobre essa não posso responder".

 

 

Porque demorou um ano e meio a resolver o problema

 

"Precisámos de tempo e de proceder a um conjunto grande de alterações, inclusivamente de enquadramento jurídico, para poder gerir este processo de forma adequada".

 

"No último trimestre de 2011, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças apresentou uma proposta de operacionalização do despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças anterior, com os procedimentos que tinham sido determinados. Este foi o primeiro passo formal nesta matéria, sendo que esses passos se destinavam, por um lado, à recolha e reporte de informação que já estavam a ser executados e, por outro, era o estabelecimento de um circuito que permitiria avaliar propostas que entretanto fossem apresentadas. Não foram apresentadas quaisquer propostas; na prática, esse circuito não foi operacionalizado porque não surgiram outras propostas".

 

"Em Outubro e Novembro de 2011, face à abordagem que foi feita por alguns bancos, como já aqui referi, com a ameaça de exercício de opções de vencimento antecipado, foi pedido ao IGCP que analisasse a possibilidade de fazer a simplificação ou, eventualmente, assumir as posições, de forma a impedir o exercício das cláusulas de vencimento antecipado. Isto em Novembro e Dezembro de 2011".

 

"Nessa altura, o IGCP identifica a impossibilidade formal, por não ter esse mandato legal, de assumir essas posições, e é o próprio IGCP que, logo nessa altura, recomenda que, uma vez que não existe a possibilidade legal de assumir essas posições, haja um particular cuidado com a tomada de quaisquer decisões antes que a realidade seja conhecida no seu todo, precisamente para evitar que sejam criados precedentes que pudessem condicionar as decisões futuras.

Este alerta veio de uma informação do IGCP, datada de Novembro ou Dezembro de 2011"

 

"Desde o início identificámos a necessidade de ter o IGCP envolvido no processo, na medida em que é a única entidade com competência técnica para o fazer. Aliás, uma das garantias do Estado que está em vigor obriga a um parecer prévio do IGCP sobre todos os financiamentos que sejam objeto de garantia do Estado, ou seja, o Estado, quando garante explicitamente um financiamento, defende-se dizendo que só garante financiamentos cuja estrutura tenha sido aprovada pelo IGCP. Até este Governo, não foi entendido como necessário ou relevante sujeitar às mesmas condições e ao mesmo escrutínio o endividamento das empresas públicas, mas a importância e o papel do IGCP está reconhecido desde logo no papel que desempenha no caso da concessão de garantias por parte do Estado".

 

"Houve, entretanto, uma mudança do conselho directivo do IGCP, o que em processos desta natureza sempre introduz mais alguma demora; houve processos de contratação pública que tiveram de decorrer, que também exigem o seu tempo, e a recolha de informação foi em si mesma um processo longo".

 

"Quando se pediu às empresas que enviassem informação relativa aos contratos que estavam em vigor, à medida que se foi analisando essa informação, foi-se percebendo que muitos desses contratos tinham uma história e foi-se pedindo mais informação relativamente a essa história – vinha mais informação e mais informação era pedida. Portanto, até se conseguir ter um panorama completo, isto exigiu meses e meses de trabalho, de recolha e análise de informação e o processo levou efetivamente o seu tempo a ser concluído".

 

"Outra razão pela qual só decidimos avançar com a implementação da estratégia uma vez conhecido todo o problema é que se o Estado tivesse tomado decisões casuísticas, em função de um caso ou de outro, ficaria preso a esse precedente e ficaria condicionado em todas as decisões futuras que quisesse tomar".

 

"O objectivo foi não se negociar com nenhum banco, não se abrir nenhum precedente com nenhum banco antes de termos a visão completa da situação para pudermos garantir que aplicaríamos a todos os bancos um tratamento não discriminatório, um tratamento exatamente nas mesmas circunstâncias, que salvaguardasse a posição do Estado independentemente da decisão final que viesse a ser tomada. Quer se viesse a optar pelo recurso às vias judiciais quer se viesse a optar pelo recurso à negociação, era fundamental que as decisões não estivessem condicionadas por precedentes de alguma decisão que pudesse ter sido tomada de forma precipitada".

 

 

Sobre o despacho de Costa Pina

 

“Sobre a leitura que faço do despacho de 9 de Junho de 2011, diria que este despacho tem já, claramente, a influência do programa de ajustamento. Faz referência explícita a compromissos assumidos no âmbito do Memorando relativamente à transparência da informação e à necessidade de explicitar responsabilidades potenciais. Portanto, diria que uma parte do despacho resulta directamente dessas obrigações de reporte mais transparente que foram entretanto implementadas”.

 

“Os circuitos, em termos de procedimento, que esse despacho estabelecia parecem-me evidenciar a convicção de que a forma como os procedimentos decorriam anteriormente não era a mais adequada. Quando se mudam os procedimentos, normalmente, isso decorre de se ter considerado que os procedimentos anteriormente em vigor não eram os mais adequados e a minha leitura é apenas esta”.

 

Governo não fez novos contratos swap?

 

“Quando disse que não foi foram feitos outros contratos de swap em empresas públicas, é objectivamente verdade que não foram. O IGCP tem uma gestão activa de taxa de juro, que sempre teve, e o IGCP não está incluído neste grupo”

 

“Sejamos absolutamente claros: autorizei a transição de um financiamento para a Parpública que tinha associado um contrato de swap. Sim, é verdade. Aliás, isso é do conhecimento público, nem há qualquer razão para que não seja revelado”. “O caso da Parpública é conhecido e foi já explicado no Parlamento. Existia um pacote de financiamento que estava preparado para o projecto de Alta Velocidade, que, entretanto, pelas razões que todos conhecemos, não avançou, e, apesar da existência desse swap dentro desse pacote, o custo de financiamento associado, como vinha de trás, de condições de mercado muito mais favoráveis do que aquelas que agora existem, resultou para a Parpública num custo de financiamento muito melhor do que aquele que conseguiria se fosse contratar o mesmo montante noutras circunstâncias".

 

"A Parpública precisava de financiamento porque tinha um contrato relacionado com acções da EDP que se venciam e que obrigavam a um pagamento superior a 1000 milhões de euros, quando o valor de mercado era muito abaixo, ou seja, o valor de mercado das acções estava três vezes abaixo do preço de exercício desse contrato. Mas, enfim, precisava de financiamento. Fez-se esta transferência porque, apesar da existência desse contrato com valor negativo, o conjunto dava um custo de financiamento para a Parpública muito melhor do que qualquer uma das alternativas que a Parpública tinha nesse momento disponíveis".

 

Custo do fecho dos contratos

 

“Parece-me importante que as negociações fechadas até ao momento tenham um impacto neutro no Orçamento porque são financiadas também por operações swap.  É verdade que elas não têm relação entre si, mas é esse o objectivo de centralização de posições. A vantagem de ter uma entidade que consegue gerir agregadamente toda a carteira de derivados é precisamente a possibilidade de gerir em conjunto posições positivas e posições negativas, de forma a conseguir um resultado que não tem impacto orçamental, ou seja, conseguimos resolver um problema sem que isso acarrete um aumento da dívida pública e temos, daqui para a frente, uma melhoria do défice que decorre da poupança de juros das empresas públicas”.

 

"Se olhar para cada empresa individualmente, ela tem uma perda ou um ganho, conforme os casos; se olhar agregadamente para o Orçamento do Estado, o efeito é neutro, porque o lado do IGCP compensa o lado das empresas. No entanto, se analisarmos cada uma das empresas, naturalmente, isso representou um gasto, mas a maneira como se pagou, o dinheiro que se utilizou para pagar foi o dinheiro que recebemos dos bancos pelas posições positivas".

 

"As posições que foram desfeitas até esta data não tiveram custo para os contribuintes porque resultaram do desfazer de posições positivas que se compensam mutuamente. Recebemos, o Estado, em termos agregados, dinheiro dos bancos e pagou-se dinheiro aos bancos. Não há aumento de endividamento e não há posições que tenham ficado em aberto".

 

“Efectivamente, se não utilizássemos a fonte de financiamento que tínhamos do lado dos swaps com valor positivo do IGCP, teríamos tido de aumentar a dívida pública para resolver”.

 

“Este conjunto de contratos (…) tem uma poupança associada de 30% e representa a eliminação de responsabilidades potenciais de 1500 milhões de euros, com um ganho de cerca de 500 milhões de euros. É disto, objectivamente, que estamos a falar”.

 

“Pergunta-me o Sr. Deputado porque é que materializámos 70% das perdas potenciais. Porque tínhamos objectivamente uma ameaça de materialização de um grande conjunto destas perdas a 100%. Aquilo que existia era um conjunto de contratos com cláusulas de vencimento antecipado, muitas das quais poderiam ser exercidas a qualquer momento, e que obrigariam ao pagamento da totalidade. Esta é a situação de partida e a situação pela qual avançámos neste tipo de negociação”.

 

Contratação de swaps enquanto esteve na REFER

 

"Aquilo que aconteceu relativamente aos swaps da REFER, o saldo líquido até ao presente, incluindo já esses montantes pagos que o Sr. Deputado acaba de referir, resulta, neste momento, num ganho para o Estado de 31,1 milhões de euros. É um facto. Incluindo já estes valores, o resultado é um ganho, somando o conjunto de perdas e ganhos que, ao longo destes 10 anos, foram sendo registados nos vários contratos e que teve a ver com a forma como evoluiu a taxa de juro ao longo do tempo".

 

"Portanto, quanto à questão sobre o porquê de estes contratos terem sido eliminados, de terem sido incluídos neste pacote, digo-lhe que foram estes como foram os outros, e como será também incluído numa negociação o último contrato que a REFER ainda tem em carteira neste momento e que deixará de ter a breve prazo, uma vez concluída a negociação que está em curso".

 

Sobre a contratação da StormHarbour

 

"O IGCP é a entidade dentro do Estado que tem a capacidade técnica para exercer estas funções e para fazer este trabalho. Não temos outra. O IGCP tem experiência de derivados, tem capacidade técnica e, apesar disso, necessitou de contratar uma outra entidade".

 

"Não faz sentido o IGCP contratar uma entidade para o assessorar que tenha um grau de conhecimento inferior ao das contrapartes com quem tem de negociar. Se temos de negociar com bancos que fazem estruturação de produtos, temos de ter a trabalhar do nosso lado pessoas que tenham conhecimento da estruturação de produtos. E não é conhecimento académico, Sr. Deputado, é conhecimento real, de mercado, porque é isso que, de facto, permite ao nosso lado, ao lado do Estado, ter uma posição negocial de igualdade com os bancos e conseguir salvaguardar o interesse público".

 

"A StormHarbour foi escolhida por uma consulta alargada a várias entidades. O critério de adjudicação foi o preço mais baixo. Foram seguidos os procedimentos da contratação pública, o contrato foi visado pelo Tribunal de Contas, é público no portal-base, tudo é conhecido e transparente e o critério foi o do preço mais baixo".

 

Sobre as auditorias internas à actuação da DGTF e da Inspecção-Geral de Finanças

 

"Pedi quer à Direção-Geral do Tesouro e Finanças quer à Inspeção- Geral de Finanças auditorias internas para perceber por que razão é que a informação foi reportada a essas entidades e elas não identificaram a existência de problemas nos contratos de swap".

 

"É importante, precisamente para garantir que os circuitos futuros estão devidamente tratados e que, para além da lei, todos os procedimentos implementados na prática garantem que o problema não se repete, é fundamental perceber o que é que coreu mal dentro das entidades que tinham a responsabilidade de acompanhar os processos".

 

"Isto não tem o objetivo de identificar culpados, tem o objetivo de perceber, dentro dos organismos, o que é que correu mal, por que razão os problemas não foram detetados, quem é que recebia o quê, quem é que fazia o quê, quem é que reportava a informação, em que moldes é que a informação era tratada, para que, uma vez na posse do resultado dessas auditorias, os procedimentos possam ser corrigidos, no futuro".

 

Sobre a demissão de gestores de empresas públicas

 

"A decisão de afastar algumas pessoas dos cargos que desempenhavam foi tomada pelo Conselho de Ministros. Esta é uma decisão do Governo, a informação recolhida no âmbito deste processo foi reportada superiormente, como normalmente são reportadas todas as informações, e, uma vez na posse dessa informação, o Conselho de Ministros deliberou no sentido que entendeu dever deliberar e não me cabe a mim fazer juízos sobre as decisões do Conselho de Ministros, relativamente a esta ou a outras matérias".

 

Sobre o que ainda está por resolver com o Santander

 

"Infelizmente, o problema não está todo resolvido. Temos ainda uma contraparte das empresas, que é um banco, com a qual ainda não se chegou a acordo. Como é também público, porque faz parte dos relatórios das empresas, as posições com este banco em particular representavam, à data de referência, cerca de metade do problema".

 

"O total de operações vivas neste momento é de 44 (...) das quais 13 foram contratadas com o Santander".