O Governo admite agora que não há forma de obrigar os novos donos dos correios, que vão ser conhecidos nesta quarta-feira, a criarem espaços do cidadão nos balcões dos correios.

A TSF questionou o Governo sobre o estado do projecto anunciado pelo ministro Poiares Maduro, e sobre a viabilidade da iniciativa no pós-privatização,porque aparentemente não há forma de obrigar os privados que forem donos dos CTT a abrir uma frente de negócio que nada tem a ver com os correios.

Àquela rádio, o gabinete do Secretário de Estado da Modernização Administrativa garante que mantém a intenção de ir para a frente com a ideia, mas admite que não existe uma obrigação da concessionária nesse sentido; o que pode vir a existir é um acordo que permita "rentabilizar a rede do serviço universal".

O gabinete de Cardoso da Costa cita mesmo o diploma, que determina que os CTT podem exercer outras actividades lucrativas, incluindo a prestação de serviços de interesse público mediante condições a acordar com o Estado. Ou seja, se isso for favorável financeiramente à empresa.

Em entrevista ao Negócios, o secretário de Estado das Comunicações, Sérgio Monteiro, disse em relação a este caso que “não há uma definição concreta”. “Há um memorando entendimento que foi assinado entre ministro-adjunto e CTT. A ideia tem mérito, mas a concretização passa por um ministério que não é o da Economia, portanto coíbo-me de fazer comentários”, acrescentou.

Questionado sobre se neste momento não seria já razoável que esta questão estivesse já resolvida, Sérgio Monteiro defendeu-se: “Se fosse possível definir as regras todas para o futuro mais próximo ou mais longínquo é verdade, mas isso é o mundo ideal”.

Recorde-se que em Outubro, o Governo anunciou a intenção de criar até 2015, mil espaços Loja do Cidadão onde particulares e empresários podem tratar de assuntos relacionados com os serviços públicos, a instalar em câmaras, juntas e CTT, admitindo a reabertura de alguns balcões dos correios.

Em comunicado, o ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, anunciou na altura que nestes espaços funcionará um “balcão único”, onde “os serviços públicos serão prestados de forma conveniente e simples”.

E acrescentava que “a rede dos CTT é um natural parceiro neste modelo: quer pela sua dimensão, com 625 lojas próprias, quer pela sua disseminação geográfica, quer ainda pela confiança que o serviço público prestado pelos CTT sempre inspirou nos cidadãos e nas empresas”.