Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que assegura a execução em Portugal do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) aprovado em junho passado, notando, contudo, que a lei não acolhe "uma maior clarificação dos direitos".

Numa nota publicada na página da Presidência na internet, Marcelo Rebelo de Sousa assinala que o diploma não teve "qualquer oposição por parte da Assembleia da República" - votos a favor do PS e PSD e abstenção dos restantes - e que o regulamento "é aplicável desde o dia 25 de maio de 2018".

O Presidente refere que o regulamento é "um ato legislativo, vinculativo e diretamente aplicável em todos os seus elementos", embora ressalve, citando um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que a legislação nacional não acolheu "maior atenção na economia das normas e uma maior clarificação dos direitos e liberdades relativos ao tratamento de dados pessoais".

O RGDP começou a ser aplicado em Portugal, e restantes Estados-membros, em 25 de maio do ano passado, introduzindo sanções pelo seu incumprimento que podem ir, nos casos mais graves, até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial.

Nos casos menos graves de violação dos dados pessoais, as coimas podem ir até 10 milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial.

Segundo o regulamento, os cidadãos têm de dar consentimento explícito para os seus dados pessoais serem usados - e para que fim - e podem pedir para sejam apagados a qualquer momento.

A lei estabelece que a Comissão Nacional de Proteção de Dados é a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD.

"Reinstitucionalização" da Casa do Douro como associação pública

 O Presidente da República também promulgou o decreto-lei que "reinstitucionaliza" a Casa do Douro, sediada em Peso da Régua, como associação pública de inscrição obrigatória, depois de ter vetado a primeira versão do diploma.

De acordo com a nota publicada na página oficial da Presidência da República, o chefe de Estado promulgou o diploma que "reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos", uma vez que o parlamento "acolheu no novo diploma vários dos pontos que sustentaram a não promulgação da versão anterior, em particular retirando o inadmissível exercício de funções reservadas a entidades patronais e sindicais".

Um primeiro decreto-lei tinha sido aprovado em abril, mas em maio foi devolvido por Marcelo Rebelo de Sousa à Assembleia da República, que pediu "uma reflexão adicional".

A versão reapreciada do documento foi aprovada em 05 de julho com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV, PAN e pela deputada social-democrata eleita pelo círculo de Vila Real, Manuela Tender, e os votos contra de PSD e CDS-PP.

No decreto aprovado foi substituída a palavra "restauração" que passou a "reinstitucionalização" da Casa do Douro enquanto associação pública e de inscrição obrigatória, definindo ainda os seus estatutos e determinando a entrega a esta entidade do imóvel sede, anulando a inscrição do edifício a favor de qualquer outra entidade.

Apesar da promulgação do documento, o Presidente da República considera, na nota hoje divulgada, que mantém "as suas reservas à qualificação jurídica, idêntica à existente durante o corporativismo de Estado".

A Casa do Douro, criada em 1932, viveu durante anos asfixiada com uma dívida ao Estado que atingiu os 160 milhões de euros.

Para resolver o problema, o anterior Governo preparou um plano que incluiu uma alteração legislativa, transformando o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária.

A natureza pública da instituição foi extinta em dezembro de 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP, sendo posteriormente aberto um concurso para a gestão privada da instituição, que foi ganho pela Federação Renovação do Douro.

O novo diploma clarifica que compete ao futuro conselho geral da Casa do Douro a "determinação da existência de quotas a pagar pelos associados, bem como o seu valor", e que "a liquidação de qualquer quota é automática e advém diretamente dos licenciamentos e das taxas pagas pelos viticultores ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura".

Foi retirada a competência à Casa do Douro de representar os associados na "celebração de acordos coletivos de caráter comercial ou técnico bem como em convenções coletivas de trabalho".