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Impedimentos na ERSE estendidos a quem fez estudos para o sector
Estatutos foram alterados sem haver ainda Lei-Quadro dos reguladores.
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O Governo não esperou pela conclusão da Lei-Quadro dos reguladores para alterar os estatutos da ERSE, mudanças que já tinham sido aprovadas em Conselho de Ministros e que terça-feira foram publicadas em Diário da República. As mudanças visam conferir maior independência ao regulador dos serviç...