O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o diploma que sanciona a utilização de boxes ilegais no acesso à televisão por cabo, passando agora o utilizador do aparelho também a ser punido. O regime anterior só previa coimas para quem as comercializasse.

A partir de agora, a aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título, deste tipo de equipamentos e dispositivos, mesmo que para fins privados do adquirente, do utilizador, do proprietário, do detentor ou de terceiro passa a ser considerada contra-ordenação e é punida com coima entre um mínimo de 500 euros e um máximo de 3.740 euros. A aplicação das coimas será efectuada pelo ICP-ANACOM, coadjuvada pelas autoridades policiais nas fases de investigação.

Em declarações ao Jornal de Negócios Online, fonte oficial da Federação de Editores de Videogramas (FEVIP) estima que existam actualmente entre 40 mil a 80 mil acessos ilegais na TV Cabo.

"A TV Cabo, o maior operador de serviços de distribuição de televisão, tem vindo a investir fortemente no combate à pirataria através de medidas tecnológicas, operacionais e legais, com sucesso, tendo já em curso mais de 250 processos crime contra entidades que comercializam, instalam e distribuem este tipo de equipamentos, e várias operações de apreensão", afirma fonte da PT ao Jornal de Negócios Online.