O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a dispensa de revisão de projetos de investimento público na fase de contratação. A medida tem em vista acelerar a execução de investimento em Portugal, em especial o investimento financiado com fundos europeus, para evitar a perda de verbas vindas de Bruxelas.

"Hoje aprovámos um decreto lei que permite a dispensa da fase da revisão do projeto de execução na fase de contratação", anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros, sublinhando que é preciso agilizar o processo de contratação, dado que "há demasiado investimento atrasado e parado à espera de decisões de licenciamento ou de contratação". 

A atual revisão de projetos de investimento na fase de contratação pública aplica-se a investimentos num valor superior a 400 mil euros. Segundo o ministro, esse processo "obriga a muito mais tempo de burocracia, que em vários casos leva a que os projetos e as empreitadas de obras públicas se atrasem para lá do prazo previsto essencialmente e podem colocar em causa os fundos europeus".

"Por muito importantes que sejam todas as regras de contratação pública para que se possa ter um processo de decisão íntegro, concorrencial e transparente, não podemos assistir a que a forma como as regras são aplicadas tenha como consequência a perda de fundos europeus ou um atraso fatal em projetos de investimento público", defendeu. "É preciso reduzir a burocracia que está a atrasar o investimento público e privado em Portugal".

Num comunicado emitido após a reunião, o Governo clarifica que a dispensa da revisão prévia do projeto de execução de empreitadas de obras públicas vai aplicar-se "em casos específicos e devidamente fundamentados", nomeadamente "quando a entidade adjudicante comprove que a realização da revisão de projeto é impeditiva da execução atempada da empreitada e que, consequentemente, existe risco de perda de fundos".

António Leitão Amaro reiterou o compromisso do Governo em acelerar a execução de fundos europeus, nomeadamente o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que termina em 2026, e lembrou que, desde o início da legislatura, o Executivo de Luís Montenegro tem tomado várias medidas nesse sentido.

Entre as medidas adotadas, destacou "a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas, a possibilidade de levantamento da suspensão de eficácia das providências cautelares ou o termo de responsabilidade a emitir pelos municípios para acelerar o investimento em habitação pública ou o reforço de recursos humanos nas agências do PRR". 

(notícia atualizada para incluir a clarificação da medida feita pelo Governo em comunicado)