Notícia
Global Media não notificou DGERT sobre intenção de despedimento coletivo
O secretário de Estado do Trabalho lembra que, em caso de despedimento coletivo, a lei obriga a uma formalização junto da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), que, até ao momento, não foi feita.
09 de Janeiro de 2024 às 13:51
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O secretário de Estado do Trabalho disse esta terça-feira que o despedimento coletivo no Global Media Group (GMG) foi uma declaração sem consequências formais até ao momento, porque a DGERT ainda não foi notificada, conforme obriga a lei.
"Se essa situação se colocar [despedimento coletivo], como habitualmente, o que é feito é verificar se estão reunidos os pressupostos que a lei define para que esse processo possa acontecer. Até ao momento, não passou de uma declaração que não teve consequências formais", afirmou o governante, que está a ser ouvido no parlamento juntamente com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a pedido do PCP e do BE, sobre a situação no GMG, que engloba títulos como o Diário de Notícias, o Jornal de Notícias, a rádio TSF, entre outros.
A administração do grupo anunciou recentemente a intenção de despedir até 200 trabalhadores e um programa de rescisões voluntárias que termina na quarta-feira, no mesmo dia em que foi marcada uma greve de trabalhadores.
O secretário de Estado lembrou que, em caso de despedimento coletivo, a lei obriga a uma formalização junto da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), que, até ao momento, não foi feita.
O Governo disse estar a acompanhar a situação no grupo de comunicação social com preocupação e "apreensão".
"Este é o tempo para fazermos crer a todos que a lei existe, Portugal é um Estado de direito, a lei é para cumprir, e que é absolutamente inaceitável que uma estratégia de quem quer seja, pudesse gerar uma situação de incumprimento", apontou o secretário de Estado, acrescentando que a situação "gera perplexidade e é a todos os títulos inaceitável".
A ministra do Trabalho garantiu que a Segurança Social "estará preparada para acionar o fundo de garantia salarial, caso as empresas recorram ao mecanismo, como sabemos, para isso, é preciso que as empresas acionem os mecanismos necessários para o efeito".
Ana Mendes Godinho, que fala na véspera da greve de trabalhadores do Global Media Group (GMG), explicou que a Autoridade para as Condições De Trabalho (ACT) foi acionada assim que o ministério soube pela comunicação da situação do grupo de comunicação social, para levar a cabo ações inspetivas em cinco empresas, no Porto e em Lisboa.
"O não pagamento pontual dos salários, além de inaceitável, é uma contraordenação muito grave, pelo que a ACT está a desencadear os procedimentos legais previstos para estas situações", realçou.
Os trabalhadores do grupo não receberam o salário de dezembro e, segundo a administração do grupo, vão receber o subsídio de Natal em duodécimos durante este ano, o que não é legal.
"Se essa situação se colocar [despedimento coletivo], como habitualmente, o que é feito é verificar se estão reunidos os pressupostos que a lei define para que esse processo possa acontecer. Até ao momento, não passou de uma declaração que não teve consequências formais", afirmou o governante, que está a ser ouvido no parlamento juntamente com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a pedido do PCP e do BE, sobre a situação no GMG, que engloba títulos como o Diário de Notícias, o Jornal de Notícias, a rádio TSF, entre outros.
O secretário de Estado lembrou que, em caso de despedimento coletivo, a lei obriga a uma formalização junto da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), que, até ao momento, não foi feita.
O Governo disse estar a acompanhar a situação no grupo de comunicação social com preocupação e "apreensão".
"Este é o tempo para fazermos crer a todos que a lei existe, Portugal é um Estado de direito, a lei é para cumprir, e que é absolutamente inaceitável que uma estratégia de quem quer seja, pudesse gerar uma situação de incumprimento", apontou o secretário de Estado, acrescentando que a situação "gera perplexidade e é a todos os títulos inaceitável".
Segurança Social pronta para acionar fundo de garantia salarial
A ministra do Trabalho garantiu que a Segurança Social "estará preparada para acionar o fundo de garantia salarial, caso as empresas recorram ao mecanismo, como sabemos, para isso, é preciso que as empresas acionem os mecanismos necessários para o efeito".
Ana Mendes Godinho, que fala na véspera da greve de trabalhadores do Global Media Group (GMG), explicou que a Autoridade para as Condições De Trabalho (ACT) foi acionada assim que o ministério soube pela comunicação da situação do grupo de comunicação social, para levar a cabo ações inspetivas em cinco empresas, no Porto e em Lisboa.
"O não pagamento pontual dos salários, além de inaceitável, é uma contraordenação muito grave, pelo que a ACT está a desencadear os procedimentos legais previstos para estas situações", realçou.
Os trabalhadores do grupo não receberam o salário de dezembro e, segundo a administração do grupo, vão receber o subsídio de Natal em duodécimos durante este ano, o que não é legal.
