O projecto de lei que propõe a proibição da cobrança sobre contadores usados para medir os consumos de água, electricidade e gás deverá ser aprovado pela Assembleia da República (AR). O deputado do PS que apresentou o diploma, Renato Sampaio, garantiu ao «Jornal de Notícias» que o projecto de lei foi "concertado com o Governo".

Segundo Renato Sampaio, só resta mesmo a discussão na Comissão de Poder Local, para que o documento seja levado ao plenário na AR para ser debatido e aprovado. O deputado recorda que o PS tem "maioria suficiente" para aprovar o projecto de lei, mesmo com votos contra da Oposição.

A apresentação do projecto de lei foi, de resto, considerada "uma iniciativa louvável" pelo secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro.

O diploma prevê que se acabe com a cobrança de "qualquer importância a título de preço, aluguer ou amortização de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados" e de outras "taxas de efeito equivalente". Renato Sampaio destacou que as alterações propostas se destinam aos serviços públicos considerados essenciais que usam contadores, como a água, electricidade e gás, não se considerando o fim de taxas como a assinatura mensal no telefone fixo. Essa situação "não é abrangida porque a assinatura não é considerada um equipamento de medida", disse.

Entre os principais beneficiários de receitas relativas a alugueres de contador estão as empresas municipais de fornecimento de água, a EDP e as distribuidoras de gás.

Para o presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), se o projecto for aprovado, o Governo "terá de ressarcir os municípios". Fernando Ruas defende que as receitas de aluguer de contador, no caso da água, "fazem parte dos custos técnicos inerentes ao serviço", garantindo que, se não se criar um mecanismo financeiro para cobrir esses custos, o Governo "terá a oposição frontal da ANMP". O autarca acredita que se pode estar a pôr em causa a manutenção dos serviços. "O próprio fornecimento de serviços pode ser questionado. Se ninguém paga, como é que vai funcionar?", questionou Ruas.

Sobre a possibilidade de as empresas aumentarem os preços para compensarem o fim das taxas, Renato Sampaio esclareceu que essa é uma questão "que não passa pelo diploma, mas por outros mecanismos. É um problema das entidades reguladoras dos sectores". Contactadas pelo JN, a EDP (que, além da electricidade, gere a Portgás) e a Galp Energia (detentora, entre outras, da Lisboagás), não comentaram o impacto do projecto de lei.