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Contribuição extraordinária: Tratado da Carta da Energia e Constituição podem ajudar empresas?
Galp e REN poderão vir a invocar a violação de princípios constitucionais e de regras do Tratado da Carta da Energia para recusar o pagamento da contribuição extraordinária.
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A utilização da arbitragem é uma das hipóteses a que as empresas do sector energético poderão recorrer para evitar o pagamento da contribuição extraordinária. Isto, porque poderá estar em causa neste processo a violação dos termos de investimento salvaguardados pelo chamado Tratado da Carta da Energia, de que Portugal é um dos países signatários. Só que o Estado não está
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