O organismo regulador das comunicações, Anacom, divulgou ontem que decidiu impor à PT Comunicações "uma sanção de admoestação" por esta empresa não ter transmitido "ao ICP-Anacom toda a informação de que dispunha sobre a reclamação de um cliente relativa ao atraso na concretização de um pedido de transferência de lacete com portabilidade".

Esta decisão, tomada em Novembro do ano passado mas só agora divulgada, surge em conformidade com a Lei das Comunicações Electrónicas, que obriga as operadoras sujeitas a esta lei a prestar "todas as informações, incluindo informações financeiras, relacionadas com a sua actividade" à Anacom, de modo a que o regulador "possa desempenhar todas as competências previstas na Lei".

Quem não respeitar o disposto na Lei, incorre a "uma contra-ordenação punível com coima de 5 mil a 5 milhões de euros" aponta o regulador no seu "site".

A PT Comunicações, refere a Anacom, assumiu a culpa no âmbito do processo de contra-ordenação instaurado pela Anacom. A empresa assumiu que não transmitiu ao regulador "toda a informação de que dispunha sobre a reclamação" que um cliente seu lhe fez chegar.

Esta assumpção da culpa terá evitado que a empresa do Grupo PT fosse alvo de uma contra-ordenação, já que o regulador apenas decidiu aplicar uma "sanção de admoestação" à empresa.