O governo decidiu que 85% dos resultados líquidos de 2006 da Anacom, regulador das telecomunicações, "constituem receita geral do Estado", tendo esta entidade entregue 7,452 milhões de euros ao Estado dos 8,767 milhões de lucro que registou no ano em questão.

"Tendo em consideração o que dispõem os Estatutos do ICP – ANACOM (...) os resultados líquidos do exercício de 2006 do ICP – ANACOM têm as seguintes aplicações: a) 85%, no montante de 7.452.312 euros, constituem receita geral do Estado (...) b) 15%, no montante de 1.315.114 euros, deverão ser transferidos para a rubrica de ‘Reservas especiais – Investimento’", refere hoje o Diário da República.

Segundo o mesmo, a Anacom terá entregue o montante em questão ao Estado ainda durante o ano de 2007.