A Associação Industrial do Minho (AIMinho) entregou um Processo Especial de Revitalização (PER) no Tribunal de Comércio de Famalicão com o objectivo de renegociar as taxas de juro e os prazos de pagamento das dívidas ao sector financeiro, escreve o JN na edição desta segunda-feira, 27 de Março.

O PER surge como resposta ao pedido de insolvência feito pelo Novo Banco visando o organismo liderado por António Marques, cujas dívidas ascendem a "vários milhões de euros". Fonte da associação, com sede em Braga, reconhece ao jornal a existência desta acção judicial, mas garante que tem todas as condições para continuar a apoiar as empresas da região.

Criado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o PER é um processo especial que se destina a permitir a qualquer devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente (mas que ainda seja susceptível de recuperação) estabelecer negociações com os respectivos credores. O objectivo é concluir com estes um acordo conducente à sua revitalização económica, facultando-lhe a possibilidade de se manter activo em termos comerciais.

Quando é iniciado, este processo suspende os pedidos de insolvência que haja anteriormente. O despacho de nomeação do administrador judicial provisório, Nuno Carlos Lamas de Albuquerque, foi publicado na passada sexta-feira, 24 de Março. É a partir dessa data que começam a contar os 20 dias de que dispõe qualquer credor para reclamar créditos.

Afectada indirectamente pela crise que se abateu sobre algumas das suas associadas, nomeadamente do sector da construção, esta associação regional multissectorial, criada em 1975, viu a sua própria situação financeira deteriorar-se ainda mais ao longo do último ano devido aos atrasos na aplicação do programa comunitário Norte 2020, justifica o mesmo jornal.

A formação, a consultoria jurídica, a ajuda à internacionalização e o apoio à gestão são alguns dos serviços prestados pela AIMinho às cerca de duas mil associadas, segundo números disponibilizados pela própria entidade. Do seu património, que inclui também quota em várias empresas da região, destacam-se o edifício-sede junto ao estádio 1.º de Maio, em Braga, avaliado em perto de 2,5 milhões de euros, e um pavilhão de exposições em Viana do Castelo.

A AIMinho era uma das cerca de duas dúzias de associações empresariais que constituíam a União Empresarial da Região Norte (UERN), que faliu sem activos e com uma dívida de 782 mil euros, sobretudo ao Novo Banco, Caixa Geral de Depósitos, Fisco e Segurança Social. Como o Negócios escreveu em Agosto de 2016, o processo de insolvência desta federação de associações patronais foi encerrado por insuficiência da massa.