A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) considera que a alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP) que será votada esta quarta-feira no Parlamento "vai aumentar os problemas do tecido empresarial e dos donos de obra, potenciar a litigiosidade e, consequentemente, introduzir novos fatores de risco, prejudicando todos os intervenientes".

Em seu entender, "a capacidade de tirar partido dos recursos comunitários que estão a ser colocados à nossa disposição para reativar a economia, criar emprego e concretizar os investimentos estruturantes" irá "ficar seriamente comprometida".

Em comunicado divulgado no dia em que a Assembleia da República vai votar a proposta de alteração ao decreto que estabelece medidas especiais de contratação pública e modifica o Código dos Contratos Públicos (CCP) – depois do Presidente da República ter devolvido o diploma ao Parlamento em dezembro sem promulgação – a AICCOPN manifesta preocupações quanto ao diploma.

"Apesar de concordarmos com a introdução de medidas de controlo da legalidade que estiveram na origem do veto do Presidente da República, como seja o "reforço" do papel do Tribunal de Contas, na essência, o diploma que vai a votação passou ao lado dos grandes problemas estruturais da contratação pública que identificámos no parecer enviado ao Parlamento no âmbito do processo de consulta pública inicial", diz a associação liderada por Manuel Reis Campos.  

Em causa está, no entender da AICCOPN, "o cálculo irrealista dos preços base; a falta de critérios obrigatórios e uniformes para identificação de propostas de preço anormalmente baixo; a diferenciação dos regimes de liberação das cauções consoante as obras sejam localizadas no Continente ou nas regiões autónomas, ou a interoperabilidade das plataformas eletrónicas".

Exemplos, refere na mesma nota, "de matérias que deveriam ter sido contempladas com soluções concretas e que, lamentavelmente, não tiveram qualquer tratamento".

Para a associação, a alteração ao diploma "para além de não resolver questões essenciais", vem "ainda agravar um dos aspetos mais contestados da atual lei e que tem passado despercebido: o regime de erros e omissões, que ao desresponsabilizar o dono de obra e transferir toda a responsabilidade para as empresas, constitui um retrocesso inadmissível a uma reforma que tem pouco mais de três anos".