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Contratos públicos: TdC e Parlamento com mais poderes na fiscalização
O decreto que visa agilizar a contratação pública, designadamente para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, vai ser votado dentro de duas semanas no Parlamento, com alterações que procuram ultrapassar as preocupações do Presidente da República.
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A Assembleia da República vai reapreciar, a 14 de abril, o decreto que visa simplificar e agilizar a contratação pública financiada por fundos europeus, que foi vetado em dezembro pelo Presidente da República. Para acomodar as preocupações então manifestadas por Marcelo Rebelo de Sousa em matéria de reforço da transparência e de combate à corrupção, o diploma que aprova medidas especiais de contrataç
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