A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), liderada por Carlos Tavares (na foto) não transferiu este ano para a Autoridade da Concorrência o equivalente a 6,25% das suas receitas próprias, sendo este o regulador referido pela Comissão Europeia no relatório divulgado esta segunda-feira como não tendo feito o pagamento a que está obrigado.

Apesar de não ter transferido a taxa determinada de 6,25%, como os restantes reguladores sectoriais, a CMVM transferiu o equivalente a 2,75% das suas receitas próprias.

O Negócios sabe que CMVM e AdC têm estado em contactos para resolver esta questão.

O modelo de financiamento da Concorrência foi aprovado em 2014 e passou a assentar na contribuição por parte dos reguladores sectoriais, num valor entre 5,5% e 7% do montante total das receitas próprias dessas entidades, num valor médio de 6,25%. Foi esta a percentagem aplicada tanto em 2015 como em 2016, tendo as transfeências de ser feitas até Junho.

Os reguladores que financiam a AdC são do sector da saúde, CMVM, transportes, energia, telecomunicações, imobiliário, água, aviação e seguros.

No relatório divulgado esta segunda-feira a Comissão Europeia considera que o actual modelo de financiamento da AdC requer "muita atenção" para assegurar que "todas as autoridades reguladoras transferem o valor total na data prevista".

No relatório pós-programa de ajustamento divulgado esta segunda-feira, Bruxelas diz mesmo que neste momento "uma das transferências ainda está por fazer".