A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) garante que tem cumprido com os prazos e os montantes das transferências previstas para a Autoridade da Concorrência (AdC).

"A CMVM tem pago nos prazos previstos o correspondente rigorosamente ao montante inscrito no seu orçamento, aprovado pelo Ministério das Finanças e incluído no Orçamento do Estado, cumprindo a Lei de Enquadramento Orçamental", afirmou ao Negócios fonte oficial do regulador do mercado de capitais liderado por Carlos tavares (na foto).

Esta segunda-feira, a Comissão Europeia sublinha no relatório pós programa de ajustamento que o actual modelo de financiamento da AdC requer "muita atenção" para assegurar que "todas as autoridades reguladoras transferem o valor total na data prevista", afirmando que neste momento "uma das transferências ainda está por fazer".

Com o modelo de financiamento da Concorrência aprovado em 2014, que passou a assentar na contribuição por parte dos reguladores sectoriais, este ano está previsto que tenham de fazer transferências de 6,25% das receitas próprias.

Apenas a CMVM terá transferido para a AdC o equivalente a 2,75% das suas receitas, argumentando tratar-se do montante inscrito no seu orçamento que foi aprovado pelas Finanças.

O novo modelo de financiamento da AdC assenta no pagamento por parte de reguladores sectoriais de um valor entre 5,5% e 7% do total das receitas próprias, num valor médio de 6,25%. Foi esta a percentagem aplicada tanto em 2015 como em 2016.

Os reguladores que financiam a AdC são do sector da saúde, CMVM, transportes, energia, telecomunicações, imobiliário, água, aviação e seguros.