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Dezenas de empresas da Zona Franca aguardam decisão do Tribunal Europeu
Tribunal Europeu de Justiça recusou o último recurso de Portugal, mas há ainda cerca de uma dezena de empresas a contestar no Luxemburgo a legalidade do regime III da Zona Franca da Madeira. Contestação das empresas também decorre internamente.
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Portugal perdeu mais um recurso junto do Tribunal de Justiça da UE sobre os auxílios de Estado ilegais na Zona Franca da Madeira (ZFM), mas as empresas continuam a contestar a medida junto da Autoridade Tributária, nos tribunais nacionais e, também, no Luxemburgo. Aliás, cerca de uma dezena de empresas sediadas na Madeira avançou mesmo para o tribunal europeu, aguardando uma decisão final sobre a matéria.
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