O novo diploma regulamenta as relações comerciais entre a distribuição (super e hipermercados, mas também todo o comércio não alimentar), independentemente da sua dimensão.

Com o novo decreto-Lei 166/2013, é revogada legislação com duas décadas. E está aberto o espaço para interpretação de uma legislação que causou muitas dúvidas antes e após ser publicada.

Luís Pais Antunes, advogado e antigo director-geral da Concorrência e Preços, e Gonçalo Anastácio, advogado especialista em Concorrência, explicam o que está em causa.