O Governo chegou a acordo com o banco Santander no âmbito dos contratos swap. A notícia, avançada pelo Diário de Notícias, foi confirmada pelo Jornal de Negócios. Para trás, ficam os processos judiciais em Londres mas também a litigância que pudesse decorrer em Portugal. Em contrapartida, o Estado financia-se junto do banco de capitais espanhóis. 

"O Estado Português e o Banco Santander Totta chegaram a um acordo para por fim aos litígios judiciais respeitantes a um conjunto de contratos de swaps de cobertura de taxa de juro celebrados com as empresas públicas de transportes", indica um comunicado enviado pelo Ministério das Finanças. 

No âmbito desse acordo, caem todos os processos judiciais em curso. O Santander Totta colocou, em Londres, acções judiciais para decretar a validade destes produtos de cobertura de risco subscritos pela Carris, Metro de Lisboa, STCP e Metro do Porto, que vinham sendo favoráveis à instituição financeira. Em contraponto, o Ministério das Finanças também deixa cair o recurso que interpôs o Supremo Tribunal britânico em relação à última decisão que lhe tinha sido desfavorável. 

Em causa estão não só os processos em curso como os que pudessem vir a ser colocados: "Ficam encerrados todos os processos judiciais existentes e futuros, em Portugal e no Reino Unido, referentes a este tema, obrigando-se as empresas de transporte ao cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos swap assinados".

Estes contratos "swap" tinham um valor de mercado negativo de 1,2 mil milhões de euros para as empresas públicas, a que se acrescentam os quase 400 milhões de euros que não eram pagos pelas empresas públicas desde 2013, por decisão do Governo de então. O Totta foi o único que não quis cancelar os contratos considerados pelo IGCP como problemáticos. 

O acordo entre as partes

Para que o banco deixasse cair os processos judiciais que tinha vindo a ganhar, teve de haver uma "contrapartida", que é um empréstimo concedido e subscrito pelo Estado - algo que tinha sido já proposto pelo banco ao Governo de Passos Coelho e que foi rejeitado, na altura, por Maria Luís Albuquerque. 

"Será celebrado um contrato de financiamento entre a República Portuguesa e o Banco Santander Totta, nos termos do qual o banco financiará a República num montante total de 2,3 mil milhões de euros e por um prazo de 15 anos", indica o comunicado. Não é referida a taxa de juro e o "spread" associado. 

O contrato de financiamento "será efectuado em condições de taxa de juro mais favoráveis". É o que diz o gabinete de Mário Centeno, sem contudo dizer com que está a fazer a comparação. O Ministério fala numa "poupança de juros a pagar pela República de 442 milhões de euros no prazo do empréstimo". Essa poupança será a obtida entre a taxa de juro, a condições mais favoráveis que o Governo defende ter subscrito neste acordo, e a taxa de juro praticada no mercado. Segundo o DN, a taxa de juro acordada é 1,8%. A taxa de mercado a 15 anos é, esta quarta-feira, de 4,2%.

"O acordo estabelece ainda a partilha das custas do processo e de juros de mora entre o Banco Santander Totta e as empresas de transporte, permitindo uma poupança adicional às empresas de transportes estimada em torno dos 50 milhões de euros", acrescenta ainda a mesma entidade. É referida a poupança mas não o valor absoluto.

Contudo, não se sabe quando é que haverá este pagamento dos "swaps" subscritos pela Carris, Metro de Lisboa, STCP e Metro do Porto - se os contratos permanecem activos ou se serão cancelados, obrigando ao pagamento imediato dos mesmos. 

Centeno atira para Maria Luís

Como tem feito com os problemas relacionados com a banca, o ministro das Finanças remete responsabilidades do processo para o Executivo anterior. "Fica resolvida mais uma situação herdada pelo XXI Governo, eliminando riscos de imagem negativa de Portugal, associada a incumprimento de contratos e de sentenças de tribunais internacionais", indica o comunicado. 

"A não conclusão com sucesso da negociação que decorreu anteriormente com o Banco Santander Totta, quando foram encerrados uma série de outros swaps, levou a um agravamento de algumas centenas de milhões de euros das responsabilidades para as entidades públicas", indica o comunicado sem indicar valores. 

A instituição financeira foi a única que, em 2013, não chegou a acordo com o Estado português para renegociar os produtos financeiros, numa altura em que as perdas potenciais associadas a estes contratos ascendiam a 3 mil milhões de euros para todas as empresas públicas. Para cancelar "swaps" vendidos por vários bancos, como o JPMorgan, o Estado pagou mil milhões de euros para anular produtos avaliados em 1,5 mil milhões: um desconto de 30% em relação ao preço naquela altura. 

No caso do Totta, os contratos tinham, no início do ano, perdas potenciais associadas para as empresas portuguesas de em torno de 1,2 mil milhões de euros, acrescidos de 396 milhões em juros não pagos. 

O Estado português já tinha chegado a acordo com as empresas públicas da Madeira, que também tinham "swaps" do Santander sob litígio. Aliás, o Governo e o banco de capitais espanhóis já tinham mostrado uma aproximação, como o Negócios dera conta.

O acordo proposto em 2013

 

Em 2013, o Santander Totta e o Estado português, através da ministra Maria Luís Albuquerque, estiveram a negociar o cancelamento destes derivados. Não houve entendimento. Mas a proposta era idêntica à que agora vê a luz do dia.

 

Quando foi à comissão de inquérito aos "swaps", António Vieira Monteiro explicou-a: "O banco tem e apresentou uma proposta ao Governo que consistia fundamentalmente no seguinte: o banco fazia uma operação de financiamento ao Estado português de longo prazo com taxas de juro favoráveis para o Estado português e em condições quer de montante quer de taxa de juro bastante favoráveis. Com o produto deste empréstimo, o Estado liquidava não só os derivados como o restante era de livre utilização pelo Estado". 

O acordo chegou em 2017, com o Governo de António Costa. 

(Notícia actualizada com mais informações às 15:50)