A Assembleia da República pediu ao Governo novas medidas para que seja assegurada a protecção de investidores que saíram prejudicados pela derrocada do Banco Espírito Santo, do Grupo Espírito Santo e do Banif. Contudo, a aprovação foi feita com abstenções: os diplomas propostos pelo PSD e CDS contaram com abstenção dos socialistas; os projectos da autoria do PS e do BE contaram com a abstenção dos sociais-democratas.

 

Houve uma única proposta que foi aprovada por unanimidade mas, para isso, foi preciso que o PS solicitasse a divisão do projecto de resolução, da autoria do PSD. A unanimidade foi perante a recomendação para que "sejam parametrizadas soluções que simultaneamente protejam o erário público e menorizem as perdas dos lesados não-qualificados do Banif e do BES/GES não abrangidos pelo memorando actualmente existente para o papel comercial".

Em causa está o memorando assinado para proteger os investidores em papel comercial da ESI e Rioforte vendido aos balcões do antigo BES. Estes clientes vão beneficiar de um empréstimo estatal de 140 milhões de euros, que terá impacto no défice orçamental de 2018. Os restantes investidores, em títulos de dívida subordinada do BES ou em instrumentos do Banif, não estão contemplados por esta medida, daí esta proposta - que indica contudo a protecção do erário público - que foi aprovada por unanimidade.

 

De resto, o segundo artigo do diploma mereceu a abstenção da bancada socialista. Este visava que se ponderasse "a utilização de comissões arbitrais, sujeitas a regras de equidade, como um mecanismo viável e célere para corresponder à necessidade de encontrar um perímetro de lesados não-qualificados a abranger por eventuais soluções comerciais".

 

O CDS também pedia a promoção de um "mecanismo arbitral, célere e expedito, para a resolução de litígios relacionados com a venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qualificados, por instituições de créditos objecto de medidas de resolução". Avançou, mas novamente com a abstenção da bancada liderada por Carlos César.

 

As propostas da esquerda também não mereceram unanimidade. O PSD absteve-se no diploma lançado pelo PS relativamente apenas ao Banif, em que solicitava que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários estudasse a "verificação de situações concretas em que possam ter ocorrido práticas ilícitas na emissão ou na comercialização de títulos de dívida emitidos ou comercializados pelo Banif, que possam consubstanciar práticas vulgarmente designadas como mis-selling [vendas irregulares]".

 

No mesmo sentido, o Bloco pediu, igualmente, que fossem seguidas as diligências necessárias, por parte do Governo, para que, junto do regulador do mercado de capitais, para a "criação de um mecanismo extrajudicial que permita a rápida identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros relacionadas no âmbito dos processos do Banif e GES/BES". Todos os partidos, à excepção dos social-democratas, aprovaram.

 

As propostas saem da Assembleia da República, assumindo a forma de recomendações ao Governo que poderá, ou não, dar seguimento. A aprovação teve lugar no mesmo dia em que foram discutidas as discussões de várias associações que representam lesados das instituições financeiras (Alboa, de clientes do ex-Banif; AMELP, de clientes emigrantes; e a ABESD, de clientes lesados pelo BES em nome de emigrantes da Venezuela). 

O BES foi alvo de uma medida de resolução a 3 de Agosto de 2014 e os clientes que saíram lesados, muitos dos quais emigrantes, continuam sem saber se vão recuperar parte do investimento. Os únicos que têm garantia de recuperação, ainda que parcial, dos montantes investidos são os que aplicaram o dinheiro em papel comercial emitido pela ESI e Rioforte, sociedades de topo do Grupo Espírito Santo, vendido aos balcões do banco. Já o Banif foi intervencionado a 20 de Dezembro de 2015, com os seus clientes a reclamarem um tratamento idêntico desde então.