Notícia
Os recuos de Mourinho Félix no dossiê Caixa
Em Agosto, secretário de Estado tinha prometido mudar a lei para poder nomear gestores na Caixa. No entanto, nada aconteceu. Agora, tudo mudou numa tarde.
A possibilidade de o presidente da Caixa Geral de Depósitos ter mesmo de apresentar a declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional, admitida pelo secretário de Estado do Tesouro e Finanças, é o segundo recuo de Ricardo Mourinho Félix no dossiê CGD. O primeiro aconteceu em Agosto, quando o governante desistiu de alterar a lei bancária para permitir a nomeação de gestores para a CGD que acabaram por ficar de fora da lista para a administração devido às regras em vigor em Portugal.
No caso do escrutínio ao rendimento e património de António Domingues e dos restantes administradores da Caixa, Mourinho Félix começou por afirmar ao Diário de Notícias, durante a tarde de terça-feira, que "não haverá acesso do público em geral às suas declarações de rendimentos. Será um processo entre o gestor e o regulador". Isto porque o Governo retirou a Caixa das regras do Estatuto do Gestor Público, o que isenta os seus administradores da categoria de "gestores públicos" que, de acordo com a lei 4/83, têm de prestar contas ao TC.
Ao final da tarde, o secretário de Estado admitia, também ao DN, que afinal, a obrigação de os gestores da CGD terem de entregar a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional poderia existir pelo facto de estarem em causa "titulares de órgãos de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este", outra das categorias de titulares de altos cargos públicos que, como prevê a lei 4/83, estão sujeitos àquele escrutínio. Até ao momento, ainda não foi possível confirmar, sem margem para dúvidas, se de facto Domingues terá de cumprir ou não aquela prestação de informação.
Este recuo acontece cerca de dois meses depois de Mourinho Félix ter sido obrigado a deixar cair a intenção de alterar a lei bancária para poder recuperar para a administração da Caixa sete nomes que o Governo teve de retirar da lista de candidatos pelo facto de o regime português ser mais restritivo, em termos de acumulação de cargos de gestão, do que a legislação europeia.
O secretário de Estado chegou a assumir publicamente a intenção de rever o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. No entanto, depois da oposição do Presidente da República e dos partidos que apoiam o Governo no Parlamento, o ministro das Finanças anunciou que já não haveria alteração à lei.
No caso do escrutínio ao rendimento e património de António Domingues e dos restantes administradores da Caixa, Mourinho Félix começou por afirmar ao Diário de Notícias, durante a tarde de terça-feira, que "não haverá acesso do público em geral às suas declarações de rendimentos. Será um processo entre o gestor e o regulador". Isto porque o Governo retirou a Caixa das regras do Estatuto do Gestor Público, o que isenta os seus administradores da categoria de "gestores públicos" que, de acordo com a lei 4/83, têm de prestar contas ao TC.
Este recuo acontece cerca de dois meses depois de Mourinho Félix ter sido obrigado a deixar cair a intenção de alterar a lei bancária para poder recuperar para a administração da Caixa sete nomes que o Governo teve de retirar da lista de candidatos pelo facto de o regime português ser mais restritivo, em termos de acumulação de cargos de gestão, do que a legislação europeia.
O secretário de Estado chegou a assumir publicamente a intenção de rever o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. No entanto, depois da oposição do Presidente da República e dos partidos que apoiam o Governo no Parlamento, o ministro das Finanças anunciou que já não haveria alteração à lei.
