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Lei dá mais 30 dias para presidente da Caixa enviar declaração ao TC
Obrigação de declaração de rendimentos ao TC pelo presidente da Caixa volta a estar em cima da mesa depois das afirmações do secretário de Estado do Tesouro.
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O prazo para António Domingues entregar a declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional (TC) pode não terminar já no domingo. É que esta é só a primeira etapa do processo. Existe um segundo prazo na lei para este tipo de situações, de 30 dias, caso o presidente da Caixa opte por não o fazer já.
Os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos tê...
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