A sentença, a que a Lusa teve acesso, é da passada sexta-feira (1 de Dezembro) e condena o "réu [Novo Banco] a restituir ao autor [da acção] a quantia de 103.806,00Euro (cento e três mil oitocentos e seis euros), acrescida de juros civis vencidos e vincendos desde a respectiva liquidação (17/12/2014), até integral pagamento".

O tribunal exige, assim, que "seja anulado o contrato" da venda de obrigações e que o Novo Banco restitua ao cliente queixoso o dinheiro envolvido na operação.

O caso remonta a Dezembro de 2014, quando o cliente, um empresário de Aveiro, subscreveu 100 mil obrigações do Novo Banco por 101.600 euros (mais comissões bancárias e imposto de selo).

Contudo, em Dezembro de 2015, esses títulos são afectados pela decisão do Banco de Portugal de transmitir uma série de obrigações do Novo Banco para o BES 'mau' (a entidade que ficou com activos problemáticos do ex-BES e que não tem capacidade financeira para assumir os compromissos com que ficou).

Segundo o queixoso, só então ficou a saber que adquiriu produtos financeiros ligados ao BES, o que lhe tinha sido garantido que não era o caso, acusando o Novo Banco de não lhe ter transmitido a informação devida.

Na sentença, o tribunal considera que foram prestadas informações erradas ao cliente para o levar a adquirir o produto, pelo que decide pela nulidade do contrato e restituição do dinheiro. O Novo Banco poderá agora recorrer desta decisão para o Tribunal da Relação.

Contactado pela Lusa, o advogado do queixoso, Pedro Marinho Falcão, considera que esta decisão "pode influenciar todos os casos em que alguém vendeu produtos financeiros enganando o cliente e não transmitindo a informação correta".

Em Dezembro de 2015, mais de um ano depois da resolução do Banco Espírito Santo (BES), o Banco de Portugal decidiu passar para o 'banco mau' BES mais de 2.000 milhões de euros de obrigações não subordinadas do BES que inicialmente tinha decidido que eram responsabilidade Novo Banco. Essa decisão penalizou os investidores que detinham esses títulos.

Grandes fundos internacionais, como Blackrock e Pimco, têm desde então criticado fortemente esta decisão do banco central, que consideram "ilegal e discriminatória" e puseram ações em tribunal.