A Fidelidade e a sua seguradora Multicare chegaram a um acordo com a Autoridade da Concorrência para deixarem de ser investigadas no âmbito do cartel dos seguros. Para isso, assumiram a sua responsabilidade e vão pagar uma coima de 12 milhões de euros.

"A Autoridade da Concorrência condenou a Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. e a Multicare – Seguros de Saúde, S.A., ao pagamento de coimas no total de 12 milhões de euros por práticas restritivas da concorrência de repartição de mercados através da alocação de clientes, no segmento dos seguros contratados por grandes clientes empresariais nos sub-ramos acidentes de trabalho, saúde e automóvel", revela um comunicado emitido pela entidade presidida por Margarida Matos Rosa esta sexta-feira, 27 de Dezembro.

Foi em 2017 que a Autoridade da Concorrência abriu a investigação a um cartel entre companhias seguradoras, sobretudo nos seguros para empresas, em especial no ramo de acidentes de trabalho. Em Agosto deste ano, a acusação seguiu com a nota de ilicitude enviada a cinco seguradoras: Fidelidade, Multicare, Lusitania, Seguradoras Unidas (antigas Tranquilidade e Açoreana) e ainda a Zurich.

Agora, há um desfecho antecipado em relação à companhia detida em 85% pelos chineses da Fosun e em 15% pela Caixa Geral de Depósitos, bem como pela sua Multicare, e ainda face aos administradores e directores visados (nunca identificados pela Concorrência).

"A conclusão antecipada do processo relativamente à Fidelidade e à Multicare e aos titulares dos seus órgãos de administração e direcção ocorreu no âmbito de um procedimento de transacção", explica a Concorrência. Houve, neste procedimento, "a apresentação de uma proposta pelas duas seguradoras com referência aos factos admitidos e à responsabilidade assumida pelas mesmas".

Aliás, adianta a nota, a colaboração e ainda "o facto de não terem sido quantificadas vantagens específicas em termos de potenciais lucros supracompetitivos decorrentes das práticas concertadas" - ou seja, não teve mais lucros do que teria em concorrência - foram tidas em conta na fixação da coima. 

A coima máxima era de 10% do volume de negócios. Segundo um comunicado interno da comissão executiva da companhia seguradora, enviado esta sexta-feira aos trabalhadores, os prémios do ramo não vida da Fidelidade e da Multicare ascendiam a 1.585 milhões de euros no ano passado, pelo que a percentagem da coima foi bastante abaixo do tecto máximo.

Aceitando este procedimento de transacção, a Fidelidade e a Multicare assumem a sua responsabilidade no processo e abdicam de litigância judicial. "Não obstante as circunstâncias excecionais que condicionaram a sua actuação, a Fidelidade adoptou já medidas internas para reforçar o cumprimento integral das regras de concorrência e a adopção das melhores práticas neste domínio", diz a comissão executiva da seguradora, liderada por Jorge Magalhães Correia, num comunicado interno enviado aos trabalhadores. 

O que está em causa

A investigação da Autoridade da Concorrência acredita que houve um acordo entre as companhias seguradoras nacionais ao longo de sete anos. Esse entendimento, explicou a instituição quando emitiu as notas de ilicitude, teve "impacto no custo dos seguros contratados por grandes clientes empresariais destas empresas seguradoras, designadamente nos sub-ramos acidentes de trabalho, saúde e automóvel". Em cada um destes ramos, estas companhias têm mais de metade da quota.

O presidente da Fidelidade, Jorge Magalhães Correia, afirmou numa nota interna enviada aos trabalhadores aquando da acusação e então noticiada pelo Expresso, que houve uma actuação por parte das companhias numa lógica de auto-regulação. Foi um entendimento, na prática, para evitar maiores perdas em segmentos de mercado onde os resultados de exploração eram negativos. O objectivo do entendimento foi, deu a entender nessa nota, evitar a quebra dos preços e evitar a insustentabilidade do ramo de acidentes de trabalho. 
 

Isso mesmo é reiterado num comunicado interno agora, com a condenação, transmitido aos trabalhadores da maior companhia seguradora do país. Havia um desequilíbrio que a Fidelidade atribui às exigências do antigo ISP, agora Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

"Esta situação de desequilíbrio, que ameaçava a solvência e sustentabilidade das empresas seguradoras, foi objecto de recomendações explícitas e assertivas da autoridade de supervisão de seguros, designadamente através da imposição de planos de reequilíbrio económico a diversas seguradoras, no sentido do ajustamento em alta dos prémios praticados, por forma a repor o equilíbrio técnico e financeiro dos ramos afectados". A Fidelidade diz que actuou apenas para evitar esses riscos.

Tranquilidade deu início

Foi uma denúncia, ao abrigo do programa de clemência (em que a denúncia leva ao perdão total ou parcial da coima a aplicar), que deu início à investigação da entidade sob o comando de Margarida Matos Rosa. A Tranquilidade, depois de ter saído da esfera do Grupo Espírito Santo e de ter ido para os americanos da Apollo, foi quem se aproximou da Autoridade da Concorrência e revelou o entendimento entre as companhias.

De qualquer modo, o processo relativamente à Seguradoras Unidas (que resulta da Tranquilidade e que agrega também a Açoreana) ainda continua. Bem como a relativa à Lusitania, do Grupo Montepio.  

"Relativamente às restantes três empresas e restantes titulares de órgãos de administração ou direcção das empresas contra os quais foi adoptada a nota de ilicitude, o processo prossegue", adianta o comunicado.

O cartel dos seguros continua, assim, em investigação, ainda que com menos visados. Já o cartel da banca, que tem sido marcado por inúmeros processos e recursos nos tribunais, continua por concluir, havendo 15 bancos acusados. 

 

(Notícia actualizada com mais informações às 16:00)