O governador do Banco de Portugal fez um comunicado sobre o Banif, em que deixa a sua versão dos factos em torno do fim do banco. Carlos Costa deixa a responsabilidade pelos últimos anos da instituição, desde a injecção de dinheiro estatal, nas mãos dos governos, da gestão de Jorge Tomé e da Comissão Europeia. Segundo o documento, o regulador do sector financeiro só interveio a 19 de Dezembro deste ano, um dia antes de decidida a resolução. Até lá, e segundo um comunicado emitido na semana passada pelo regulador, estava já a "acompanhar a situação".

"No dia 19 de Dezembro, o Ministério das Finanças informou o Banco de Portugal que não tinha sido possível concretizar a venda de activos e passivos do Banif no âmbito do processo de alienação voluntária porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam auxílio de Estado adicional, o que, por sua vez, implicava que a alienação apenas poderia ter lugar no contexto de resolução", indica Carlos Costa no comunicado. 

Este é o sexto ponto do comunicado do governador, publicado esta terça-feira, 22 de Dezembro, num dia em que foram notícia várias críticas ao trabalho da supervisão e em que os partidos – que se preparam para uma comissão de inquérito ao Banif (a esquerda vai avançar com a iniciativa, a direita mostra-se favorável) – vão deixando ataques. Depois de ter sido alvo no inquérito ao BES pela esquerda, Carlos Costa mostrou já vontade para esclarecer os deputados. "O Banco de Portugal actuou no quadro do seu mandato e das suas competências e está totalmente disponível para colaborar com a comissão parlamentar de inquérito no apuramento de todos os factos".

A história da reestruturação

As primeiras indicações deixadas por Carlos Costa no documento vão para a injecção de 1,1 mil milhões de euros pelo Estado português no banco que, perante compromisso assumido com a Comissão Europeia, se viu obrigado a elaborar um plano de reestruturação. "A elaboração do plano de restruturação do Banif é responsabilidade do conselho de administração e dos accionistas", diz o governador.

O líder do regulador do sector financeiro fala da rejeição dos planos de reestruturação que a gestão de Jorge Tomé apresentou a Bruxelas e na investigação aprofundada que a Comissão Europeia abriu por não ter havido devolução de dinheiro estatal (apenas 275 milhões dos 1,1 mil milhões foram reembolsados) e por não haver uma reestruturação aprovada.  

Assim, sem plano de reestruturação, "e perante a possibilidade de vir a ser declarado ilegal o auxílio de Estado, com a consequente exigência da sua restituição, os accionistas e o conselho de administração do Banif iniciaram um processo de venda da instituição". Houve seis ofertas vinculativas no processo de venda mas todas exigiam auxílio estatal. E Bruxelas só aceitava isso se fosse no âmbito de uma resolução, ou seja, colocando os encargos também nos accionistas e detentores de dívida subordinada. É aqui que entra, pela primeira vez no comunicado, a designação "Banco de Portugal", pela necessidade de alienar o banco "no contexto de resolução". No país, a autoridade de resolução é o regulador do sector financeiro e é ele que decide a sua aplicação.

Governo negociou venda

"O modelo do processo de alienação resultou das negociações havidas entre o Governo, o Banco de Portugal e a Comissão Europeia, das quais resultaram condicionalismos diversos, nomeadamente quanto ao perfil dos potenciais compradores da actividade do Banif", explica ainda o regulador que, ao contrário do BES, não fez nenhuma conferência de imprensa a dar a cara pela resolução. Aliás, o comunicado refere que o Executivo preparou a medida sendo que, na resolução que criou o Novo Banco, o Governo de Passos Coelho sempre afastou quaisquer responsabilidades. 

O Banif foi intervencionado no domingo, sendo a sua operação bancária nacional vendida, por 150 milhões de euros, ao Santander Totta, que para isso, beneficiou de uma injecção de 2.255 milhões de euros (o que, como constatou o Negócios, faz com que o Estado pague 2.100 milhões para o banco ficar com o Banif). A intervenção pode custar até 3 mil milhões de euros por garantias e pelo veículo de gestão de activos. 

Activos avaliados sob pressão

A injecção no Santander deveu-se ao facto de o banco receber os activos do Banif cumprindo os rácios exigidos pelos reguladores a partir do próximo ano. Além disso, a transferência é feita com os activos muito desvalorizados, com parâmetros "próximos de um conceito de liquidação, isto é, consentâneos com uma venda num curto espaço de tempo".

"Em consequência, os activos são avaliados a valores significativamente inferiores aos do balanço da instituição. Por este motivo, a medida de resolução determina necessidades suplementares de financiamento da operação", adianta ainda o governador.

Para Carlos Costa, tendo em conta as restrições, "a venda da actividade do Banif num quadro de resolução foi a solução de último recurso que permitiu salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional e proteger as poupanças das famílias e das empresas, bem como o financiamento à economia". 

O comunicado anterior

Assim, em suma, Carlos Costa recusa quaisquer responsabilidades no processo de ligação entre Bruxelas, Governo e a gestão do banco e assume apenas o papel de co-responsável pela medida de resolução, a par do Governo e da Comissão Europeia.  

A 15 de Dezembro, o regulador afirmou que estava a "em articulação com o Ministério das Finanças, está a acompanhar a situação do Banif, garantindo, como é da sua competência, a estabilidade do sistema financeiro, bem como a segurança dos depósitos". 

(Notícia actualizada com mais informações pelas 21h10)