O ex-secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, considerou que o acordo assinado em 2006 para a criação do Museu Berardo "desprotegeu de forma inaceitável a posição do Estado", criando condições de exceção.

Contactado pela agência Lusa, o titular da Secretaria de Estado da Cultura, entre 2012 e 2015, contou que, quando esteve em funções, e leu o protocolo que estabelece o acordo sobre a cedência da Coleção Berardo, com 862 obras de arte, os termos pareceram-lhe "inacreditáveis".

Uma cláusula do protocolo assinado entre o Estado e o colecionador José Berardo para a criação do museu no Centro Cultural de Belém (CCB), impede qualquer classificação da Coleção Berardo, caso o Estado não exerça o seu direito de opção de compra.

Pela cedência gratuita, por dez anos, das obras - avaliadas, na altura, em 316 milhões de euros pela leiloeira internacional Christie's - e pelo direito de opção de compra, o Estado, no caso de não comprar a coleção, aceitou, segundo a cláusula, "não classificar, ao abrigo da atual e/ou futura legislação nacional, e/ou comunitária de proteção do património cultural a Coleção Berardo, e/ou qualquer das peças que a integre", lê-se no documento a que a Lusa teve acesso há duas semanas.

A outra contrapartida exigida por Berardo na negociação do acordo, determina que o Estado se comprometa a "não colocar entraves à saída de Portugal e/ou do espaço comunitário, ao abrigo da atual ou futura legislação de proteção de património cultural, caso venha a cessar o comodato" entre ambos.

Tal significa que - caso o acordo entre as partes termine - José Berardo poderá dispor da sua coleção de arte como entender, e fazê-la sair de Portugal ou da Europa, sem que o Estado a possa classificar ou impedir de deixar o país.

Jorge Barreto Xavier considera que o protocolo que foi celebrado em 2006 "não protegeu adequadamente a posição e o interesse do Estado, enquanto pessoa pública que nos representa a nós todos".

"Obviamente que, do lado do comendador Berardo terão procurado obter a melhor posição, mas os negociadores em nome do Estado deviam ter tido uma posição que não permitisse o desequilíbrio manifesto entre a proteção da posição do Estado e do colecionador", comentou.

Quando o acordo foi assinado, na vigência do primeiro-ministro José Sócrates, era ministra da Cultura Isabel Pires de Lima, que foi sucedida no cargo por José António Pinto Ribeiro e, depois, por Gabriela Canavilhas.

Barreto Xavier foi nomeado para liderar a área da Cultura já na chefia governativa de Pedro Passos Coelho, cujo Governo deixou de ter Ministério da Cultura e passou a Secretaria de Estado, na dependência do primeiro-ministro.

"Eu sempre considerei importante que a coleção se mantivesse no CCB", comentou o ex-secretário de Estado, admitindo que é "indiscutível que é notável e muito importante no panorama da arte nacional e internacional".

Relatou que, quando entrou em funções e leu o protocolo ficou "boquiaberto": "Os termos pareceram-me inacreditáveis", recordou, em declarações à Lusa.

"O Estado desprotegeu de forma inaceitável a sua posição, criando condições de exceção, na não classificação das obras e na possibilidade na sua venda, que são profundamente desiguais", apontou.

Jorge Barreto Xavier considera que "não faz sentido", e que "é preciso saber como aconteceu": "Isso é uma responsabilidade direta de quem, na altura, negociou o conteúdo desse protocolo, e aceitou que fosse celebrado naqueles termos. É a essas pessoas que deverá ser perguntado como foi possível terem aceitado estas condições".

Isabel Pires de Lima era a ministra que tutelava a pasta da Cultura, na altura, e que acompanhou as negociações deste acordo com Berardo.

A Lusa pediu uma reação à ex-ministra, atualmente membro do Conselho de Administração da Fundação de Serralves, no Porto, mas Isabel Pires de Lima não quis fazer declarações.

Em maio último, em declarações à Lusa sobre a polémica das dívidas de Berardo à banca e os riscos para a coleção de arte, a ex-ministra disse que a possibilidade de "perder a Coleção Berardo é gravíssima", e defendeu que "todas as soluções são boas" para manter as obras de arte com acesso público, em Portugal.

Recordou, na altura, que, desde o início, defendeu a compra da coleção. "O Estado deveria ter comprado logo a coleção", em 2006, afirmou.

"Na altura, havia alguma disponibilidade do comendador Berardo para vender, mas a questão nunca chegou a ser realmente equacionada porque o Estado não tinha condições para isso", recordou a ex-ministra.

Lembrou ainda que tentou propor a José Berardo a doação da coleção para criar o museu, que viria a abrir em 2007, com as 836 obras avaliadas em 316 milhões de euros, mas o empresário e colecionador madeirense recusou.

"Mas teria sido muito bem comprada nessa altura. Eu sei que a leiloeira [Christie´s] estava interessada nela. Por isso fizeram um valor da avaliação muito por baixo, na esperança de a comprarem. A Coleção Berardo vale muito mais do que esse valor. Só as obras mais importantes do conjunto valem os 316 milhões", garantiu a antiga governante à Lusa.

A professora catedrática lamentou que o Estado não a tenha adquirido, "porque é realmente boa, quer na componente de arte moderna, quer contemporânea, pouco representada em Portugal".

Isabel Pires de Lima viria a ser afastada do cargo, numa pequena remodelação do Governo de José Sócrates, sendo substituída pelo advogado José António Pinto Ribeiro.

A polémica em torno da coleção - que inclui obras raras de Jean Dubuffet, Joan Miró, Yves Klein e Piet Mondrian - surgiu em maio, altura em que Berardo foi questionado no parlamento sobre as dívidas de cerca de mil milhões de euros ao BCP, CGD e Novo Banco.

O colecionador disse que a coleção de arte pertencia à associação em seu nome, dando a entender que os bancos não poderiam aceder-lhe.

Barreto Xavier disse à Lusa que este caso "é muito complicado" e de "contornos jurídicos complexos, de difícil solução".

Questionado pela Lusa sobre se tentou rever o acordo com José Berardo enquanto foi responsável pela Cultura, o ex-secretário de Estado disse que fez tentativas nesse sentido.

"A relação com Berardo foi institucional, em que eu procurei sempre manter o interesse do Estado em termos da presença da coleção, e da sua disponibilidade aos portugueses. Nem sempre foi fácil encontrar acordo, nomeadamente sobre os encargos que ela trazia para a Fundação Berardo", recordou.

A Fundação de Arte Moderna e Contemporânea --- Coleção Berardo foi criada no âmbito do acordo de 2006, com a participação do colecionador, do Estado, através do Ministério da Cultura, e da Fundação CCB, que acolheu o conjunto de obras nos espaços do CCB, onde ainda se encontra aberta ao público, recebendo anualmente uma dotação orçamental pública.

"Na altura defendíamos, por exemplo a importância das entradas não serem gratuitas, mas, em vez disso, terem um valor mínimo, pois era uma situação desequilibrada, nomeadamente em relação aos museus públicos, e não havia razões para uma situação de exceção", sustentou o gestor cultural e professor universitário.

"Queríamos uma situação equiparada. Não foi fácil de negociar", recordou, acrescentando que procurou "encontrar condições para alterar o desequilíbrio manifesto do protocolo".

Barreto Xavier e Berardo tiveram "reuniões nesse sentido, mas o interesse da parte do comendador, obviamente não existia, porque ele não tinha interesse em perder vantagens".

"Foi uma troca profundamente desigual porque a utilização de um espaço como o CCB, um dos mais nobres do país, por dez anos, se fosse com um contrato de arrendamento, teria um valor muito relevante".

Para o ex-secretário de Estado, "a contrapartida da exposição da coleção parece adequada, porque há uma vantagem mútua, mas com a condição adicional da impossibilidade de classificar, entre outras limitações, não faz sentido".

Sobre uma futura solução para esta situação, Jorge Barreto Xavier considera que "há questões jurídicas extremamente difíceis" envolvidas, e, nas possibilidades futuras, se se resolver com os bancos a situação de crédito, considera que poderia chegar-se a um acordo entre o Estado e as instituições bancárias, credoras de José Berardo.

Uma hipótese, coloca, seria a de os bancos incorporarem no seu património estas obras "como ativos com valor patrimonial relevante, em vez de ser alienada a coleção, e ser exposta de forma coerente e conjunta".

Na adenda negociada e assinada em 2016 para este protocolo, o Ministério da Cultura, na altura liderado por Luís Filipe Castro Mendes, alterou a situação das entradas gratuitas, que passaram a ser pagas a partir de maio de 2017, para reverterem para as despesas com a programação do museu.

Sobre a possibilidade de as obras saírem do CCB, a ministra da Cultura, Graça Fonseca, veio dizer, na sequência da polémica, em maio, que o Governo "usará as necessárias medidas legais" para garantir que a coleção continuará inteira e acessível à fruição pública.

A adenda ao acordo, determinou o seu prolongamento por mais seis anos, com a possibilidade de ser renovada automaticamente a partir de 2022, se não for denunciado nos seis meses antes do fim do protocolo.