O Banco de Portugal acredita que, do ponto de vista jurídico, não pode resolver o problema do papel comercial do GES vendido no ex-BES, segundo sabe o Negócios. Uma ideia que contraria a posição da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que tem dito que o problema tem de ser solucionado pela autoridade de resolução.

O Banco de Portugal (BdP) está disponível para debater a questão do papel comercial do GES, vendido aos balcões do BES. Mas, de acordo com o que sabe o Negócios, o regulador considera que tem de garantir que se respeita a legalidade da resolução aplicada ao BES. Na Rua do Comércio, a convicção é a de que só se poderá actuar com base na prova de que houve venda abusiva ou por via de uma decisão legislativa. Sobre a venda abusiva (misselling) o presidente da CMVM, Carlos Tavares, já disse, na comissão de inquérito ao BES, não ser "possível" provar. 

"Não é possível ir, caso a caso, ver quem foi enganado e quem não foi", admitiu o presidente da CMVM em Abril de 2015. Segundo afirmou Carlos Tavares na comissão de inquérito ao BES, os meios de prova dos vários investidores são distintos.

Numa proposta que o regulador do sector financeiro fez no ano passado, num econtro com a então ministra Maria Luís Albuquerque e a CMVM, para tentar solucionar o caso, a ideia seria criar indicadores que permitissem apurar se existiram irregularidade na comercialização do papel comercial. A CMVM foi contra. Aliás, em cima da mesa estiveram várias propostas: Carlos Tavares chegou a falar na troca de papel comercial por dívida subordinada, o que foi rejeitado pelo Banco de Portugal. Em Maio de 2014 houve pelo menos um encontro entre reguladores e a então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, em que o assunto foi discutido. Sem conclusões.

Expectativas jurídicas

Mas a questão da venda abusiva, o chamado "misselling", não é o único ponto de discórdia entre os dois reguladores.

A 20 de Fevereiro de 2015, em comunicado, a CMVM afirmou que, com base nas indicações dadas pelo Novo Banco e pelo Banco de Portugal aos clientes, "foram criadas expectativas jurídicas aos subscritores destes produtos, quanto à restituição do capital investido, susceptíveis de determinar ou de interferir com decisões quanto à manutenção ou não dos investimentos". Isto devido às provisões que foram constituídas para, inicialmente, precaver o risco reputacional do BES mas que, ao contrário das indicações iniciais, acabaram por não integrar o balanço do Novo Banco.

Do outro lado está o Banco de Portugal. O governador já defendeu no Parlamento que constituição de provisões é um acto de gestão que não cria direitos. Além disso, o banco central considera que a solução proposta pela CMVM põe em causa o princípio da hierarquia de credores. Ao assumir o pagamento de credores de empresas do Grupo Espírito Santo abria-se, no entendimento do regulador, a possibilidade jurídica de os credores que estão no "banco mau" BES reivindicarem também esse tratamento, reforçando o seu argumentário num eventual processo. Registe-se que há credores que já avançaram com processos judiciais. No final do ano, com a operação de transferência de cinco linhas de obrigações séniores para o "bad bank" BES, abriram novas frentes de potencial conflito jurídico no âmbito do processo de resolução.   

Assim, os mais de 2.000 clientes com um total de cerca de 500 milhões de euros em papel comercial continuam ser sem ressarcidos. Numa coisa Carlos Tavares e Carlos Costa sempre concordaram: os investidores deveriam sempre reclamar junto da ESI e da Rioforte o reembolso no âmbito do processo de insolvência de que estão a ser alvo no Luxemburgo. Só assim poderia partir-se para uma proposta comercial que o Novo Banco entendesse fazer. 

Governo propõe mecanismo

Neste momento, e sem novas soluções mais de um ano depois da medida de resolução, o Governo quer promover um mecanismo de conciliação em que se reúna, à mesma mesa, com os reguladores, o Novo Banco, o BES e ainda a AIEPC, enquanto representante dos lesados. Ainda não houve qualquer encontro no âmbito deste mecanismo, porque há várias dúvidas: ele até pode pôr-se em vigor mas fica sempre por definir quem poderá pagar o reembolso destes investidores. 

Na semana passada, houve uma reunião técnica, para debate de ideias, entre o Banco de Portugal, a CMVM e o representante do Governo, que se irá repetir esta sexta-feira. Esta quarta-feira, em preparação para esse encontro, representantes do regulador da banca vão reunir-se com a AIEPC.

Carlos Costa foi criticado publicamente pelo primeiro-ministro por causa deste caso, O primeiro-ministro afirmou que a administração do governador não se estava a empenhar o suficiente na preparação de uma solução para o caso dos lesados do papel comercial de empresas do GES.