São as autoridades de supervisão e de regulação, incluindo o Banco Central Europeu (BCE) e o Mecanismo Único de Supervisão (SSM, na sigla em inglês), que têm incentivado a banca a cobrar mais comissões para aumentar as receitas. Quem o diz é Fernando Faria de Oliveira, presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), em resposta às críticas de que o setor tem sido alvo relativamente ao aumento das comissões bancárias.

O responsável falava, esta sexta-feira, 13 de dezembro, na Assembleia da República. A audição serviu para discutir o tema das comissões, numa altura em que a banca tem aumentado as mesmas para compensar a quebra da margem financeira. Sobre este assunto, Faria de Oliveira reconhece que esta é uma questão "particularmente sensível", mas queixa-se da diferença de tratamento entre a banca e os restantes setores.

"Todo o consumidor paga dezenas de euros em serviços que não questiona. Existe um clamor em relação aos bancos. Em nenhuma outra atividade isso acontece. Na eletricidade e na água, pagamos o custo do acesso independentemente de usarmos o serviço ou não. O mesmo nas telecomunicações ou no gás. E ninguém protesta", começou por dizer.

Em relação à banca, continuou, há três razões para que os preços sejam contestados.

"A margem financeira permitiu, durante muitos anos, subsidiar os custos associados à prestação de serviços. Neste momento, a margem está sob fortíssima pressão e diminuiu brutalmente", afirmou. Neste contexto, "são as próprias autoridades que incentivam a banca a aumentar a prestação de serviços e a fazer a respetiva cobrança para aumentar as suas receitas". "Podem ler isto em quase todas as intervenções públicas do SSM, do BCE e de vários comissários europeus, isto é indiscutível", acrescentou.

O segundo ponto, disse, está relacionado com o custo efetivo dos serviços bancários. "Várias intervenções legislativas atribuíram aos bancos um papel que cabia ao Estado, sem qualquer compensação. Isso levou a que o consumidor se tenha habituado a tomar a atividade bancária como um serviço gratuito. Mas há um efetivo serivço prestado ao consumidor.

Por fim, Faria de Oliveira sublinha o "desconhecimento" dos clientes. "Certas comissões são percecionadas como excessivas e, nalguns casos, como desproporcionadas. Mas tal facto resulta do desconhecimento. Os bancos têm presente que qualquer consumidor que considere uma comissão desproporcional pode fazer uma reclamação".

"Não deve haver intervenção legislativa que condicione liberdade dos bancos para fixarem preços"

Também o MB Way esteve em discussão durante a audição de Faria de Oliveira, que argumentou que desde o início estava previsto que este serviço - que começou por ser gratuito - tivesse um custo para os utilizadores. "Desde o início, em que o MB Way foi lançado, que estava prevista a aplicação de comissões na sua utilização", sublinhou. "É natural que seja aplicável uma comissão pela utilização deste serviço, dados os seus reflexos na atividade bancária", acrescentou.

Catarina Cardoso, diretora-geral da APB, também presente na audição, defendeu ainda a necessidade de existir "liberdade" para que os bancos possam fixar os preços para os serviços que prestam, sem restrições legislativas. Isto numa altura em que estará em discussão, no Parlamento, um pacote legislativo apresentado pelo Bloco de Esquerda para limitar a cobrança de comissões.

"O facto de ser um serviço digital não significa que não tenha custos subjacentes. Se os bancos estão a cobrar um custo pelo serviço é porque têm legitimidade para fazê-lo, é porque é um serivço que pressupõe custos associados", começou por dizer.

E acrescentou: "Deve haver liberdade de empresa, os bancos devem ser livres de estabelecer os preços para os serviços que prestam. Não devem ser criadas restrições à liberdade de os bancos desenharem a sua oferta e estabelecerem os preços adequados para essa oferta. Não deve haver qualquer tipo de intervenção legislativa que condicione a liberdade dos bancos para fixarem os preços para os serivços que prestam".