O fim antecipado do Acordo de Capital Contingente (CCA) foi fechado nesta segunda-feira, informou o Novo Banco em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O entendimento para o termo do CCA antes do tempo vai ter um custo de 62,7 milhões de euros para o banco. Nos rácios de capital, haverá "um aumento de aproximadamente 47 pontos base", acrescenta.

"O Novo Banco, o Fundo de Resolução e a Nani Holdings chegaram a um acordo para o fim antecipado do Acordo de Capitalização Contingente, cuja maturidade contratual estava prevista para dezembro de 2025", confirmou a instituição financeira no documento.

O Novo Banco acrescenta que no final de setembro de 2024 "tinha registado valores a receber, no âmbito do CCA, de 161,6 milhões de euros, e uma responsabilidade perante o Fundo de Resolução no valor de 98,9 milhões de euros", pelo que o fim do CCA terá um impacto de 62,7 milhões de euros nas demonstrações financeiras da instituição, e um aumento de aproximadamente 47 pontos base nos rácios de capital.

Nos termos do fim do CCA, tal como o Negócios avançou, o banco e o Fundo "extinguem todas as disputas pendentes relacionadas com montantes não pagos ao abrigo do CCA". Extinguem-se também "as obrigações de pagamento existentes entre as partes, não resultando do acordo qualquer fluxo financeiro".

O fim do CCA determina ainda "a dissolução da Comissão de Acompanhamento, um órgão consultivo estatutário previsto nos Estatutos do Banco no âmbito do CCA, a extinção das limitações na gestão dos ativos abrangidos pelo CCA e a extinção da proibição contratual de distribuição de dividendos", diz a instituição financeira liderada por Mark Bourke.

Fundo salienta fim das obrigações

O Fundo de Resolução – cujo presidente já tinha sublinhado ao Negócios que o fim do CCA é um contributo para que a entidade prossiga a sua missão de reembolsar o Estado e os bancos pelos empréstimos feitos ao abrigo do mecanismo - também se pronunciou sobre o entendimento.

O desfecho comunicado nesta segunda-feira "extingue em definitivo qualquer possibilidade de virem a ser solicitados novos pagamentos ao Fundo de Resolução por parte do Novo Banco", escreve a entidade liderada por Luís Máximo dos Santos.

"O acordo permite uma redução significativa das responsabilidades do Fundo de Resolução (superior a 73 milhões de euros, em termos líquidos, com base nos valores reclamados pelo Novo Banco), além de permitir a extinção de contingências potencialmente significativas", continua o FdR.

O Fundo salienta ainda que as injeções feitas no Novo Banco, no total de 3.405 milhões de euros, ficaram aquém do limite: "O valor pago ficou, portanto, 485 milhões de euros abaixo do valor máximo previsto no contrato (3.890 milhões de euros) e 936 milhões de euros abaixo do valor agregado das perdas "cobertas" pelo mecanismo de capitalização contingente (4.341 milhões de euros, a 30/06/2024)".

Recuperando o histórico das chamadas de capital pretendidas pela instituição financeira – incluindo aquelas que foram recusadas pelo FdR, parte das quais seguiram para litígio – "o valor agregado dos pedidos de pagamento e das pretensões do Novo Banco teriam conduzido a que tivesse sido esgotado o valor máximo contratual (3.890 milhões de euros)".

O gabinete de Máximo dos Santos enfatiza ainda que ao longo dos sete anos de execução do CCA, "o Fundo de Resolução cumpriu também com rigor o dever de análise e pronúncia sobre as operações que lhe foram submetidas pelo Novo Banco para apreciação", sendo que "no total, o Fundo pronunciou-se sobre 405 operações, das quais 13% justificaram a sua oposição, 42% levaram o Fundo de Resolução a fixar condições para que a operação pudesse ser implementada, 16% foram objeto de recomendações da parte do Fundo de Resolução e 28% mereceram a não oposição nos termos propostos".

O termo antecipado do CCA "permite reduzir ainda mais a responsabilidade do Fundo de Resolução. O interesse público foi, assim, plenamente salvaguardado tanto na celebração como na execução e na conclusão do Acordo de Capitalização Contingente", garante o FdR.

O fim do acordo prevê também o cancelamento do mecanismo que previa que "a participação no Novo Banco detida pela Nani Holdings não é diluída caso ocorram aumentos de capital por efeito da aplicação e nos termos do Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos".

O Novo Banco fica assim liberto da restrição que impedia o pagamento de dividendos. O CEO Mark Bourke já fez saber que tem 1,3 mil milhões de euros prontos a distribuir, ainda antes do IPO ou venda. Esse desfecho está ainda por definir.