429.012.629 euros. É exatamente este o valor que o Novo Banco vai receber do Fundo de Resolução, através de um empréstimo da banca à entidade liderada por Máximo dos Santos que poderá ir até aos 475 milhões de euros. 

"Nos termos do Acordo de Capitalização Contingente, o Fundo de Resolução apurou um montante de (euro) 429 012 629,00. Sem prejuízo de, em sede própria, serem exercidas todas as prerrogativas de controlo e verificação do cumprimento das obrigações contratuais, um Estado de Direito honra os compromissos que assume, nomeadamente no que respeita aos contratos que celebra", pode ler-se na resolução publicada em Diário da República.

O Executivo aprovou, na quinta-feira, em Conselho de Ministros, a alteração ao acordo-quadro celebrado com o Fundo de Resolução, bem como aos contratos de financiamento celebrados entre o Estado e o Fundo de Resolução. O objetivo é permitir que o fundo receba o financiamento através dos bancos. 

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"Assim, pela presente resolução são criadas as condições para que o Fundo de Resolução proceda à operacionalização do empréstimo bancário por recurso ao seu orçamento", refere a resolução do Conselho de Ministros. 

O mesmo documento refere que "num momento em que se necessita de um sistema financeiro sólido e forte para assegurar o financiamento à economia não podem ser adicionadas mais incertezas que possam originar uma crise financeira, havendo, por isso, que criar as condições orçamentais e administrativas necessárias para que o Fundo de Resolução possa cumprir as suas obrigações contratuais".

Desta forma, são autorizadas "as alterações ao acordo-quadro" e "aos contratos de financiamento celebrados entre o Estado Português e o Fundo de Resolução, necessárias à execução da operação de financiamento do Fundo de Resolução junto do setor bancário, no montante de até (euro) 475 000 000,00". Um empréstimo que será concedido por "um conjunto de instituições financeiras nacionais" em "condições que este considera adequadas, aumentando, assim, a participação do setor bancário no financiamento direto ao Fundo de Resolução". 

Para a viabilização desta solução, diz o Executivo, "mostra-se necessário que este novo financiamento disponha, relativamente aos restantes empréstimos concedidos ao Fundo de Resolução, das mesmas condições de ordenação de pagamentos aplicável ao empréstimo concedido por esse conjunto de bancos ao Fundo de Resolução, no âmbito da aplicação das medidas de resolução do Banco Espírito Santo". 

Ficou ainda definido que o Executivo irá "delegar no Ministro de Estado e das Finanças, em representação do Estado Português, com faculdade de subdelegação, a competência para outorgar os instrumentos contratuais referidos no número anterior, bem como para praticar os demais atos administrativos e orçamentais necessários à respetiva execução". 

"O Governo tem sempre defendido a máxima exigência no cumprimento das obrigações, no exercício de direitos emergentes dos contratos e nos mecanismos de controlo. Fê-lo, nomeadamente, fazendo chegar à Assembleia da República os relatórios das auditorias especiais já realizadas (...) o prazo a que se tinha comprometido", e que foram entregues ao BCE, Banco de Portugal, ASF, CMVM, Tribunal de Contas e à Procuradoria-Geral da República.

Esta injeção vai avançar apesar de o Parlamento ter aprovado, no final do ano passado, uma proposta do Bloco de Esquerda para travar futuras transferências sem que estas sejam primeiro discutidas na Assembleia da República. 

Após o anúncio desta quinta-feira, o partido acusou o Governo de se "preparar para desobedecer" a uma lei aprovada pelo Parlamento, defendendo que o último Orçamento do Estado proíbe o fundo de resolução de "fazer qualquer injeção no Novo Banco" sem autorização.

Já o PCP considerou inaceitável a transferência de quase 430 milhões de euros para o Novo Banco  e insistiu no "controlo público" do banco.