O Parlamento aprovou, por unanimidade, a 24 de Julho uma recomendação ao Governo com um conjunto de medidas "urgentes de apoio e sustentabilidade para o sector automóvel nacional". E nessas recomendações há propostas fiscais.

Uma das propostas é que o Governo "estude a criação de um programa de incentivos ao abate para os carros em fim de vida, e a autossustentabilidade dessa medida por via das receitas fiscais geradas, bem como pondere a introdução de apoios financeiros e ou fiscais à transformação de veículos para GPL, pela economia proporcionada na factura energética nacional".

O regime foi criado em 2000, mas em 2010 o Governo de José Sócrates decretou a sua suspensão. Agora os partidos com assento parlamentar querem revitalizar esse programa.

Na área fiscal, a recomendação propõe, ainda, ao Governo que seja criado um grupo de trabalho para estudar a fiscalidade do sector para que "possa ser simplificada e racionalizada toda a carga fiscal que hoje recai sobre a produção, comércio e serviços ligados ao veículo automóvel". No caso em concreto do Imposto Único de Circulação (IUC) propõe-se a suspensão do seu pagamento durante o período de revenda de um automóvel. 

Noutras áreas, os deputados querem que o Governo "diligencie a intervenção aprofundada e célere das entidades reguladoras, designadamente Autoridade da Concorrência (AdC) e Instituto de Seguros de Portugal (ISP), sobre diversas relações económicas sectoriais, que manifestamente violam as leis da concorrência (abuso de posição dominante e abuso de dependência económica), afectando a sobrevivência de inúmeras pequenas empresas, nomeadamente na reparação e na desempanagem".

Para ajudar no financiamento, propõe-se a criação de linhas de crédito, "nomeadamente para reforço das tesourarias, adequadas aos diversos segmentos do sector automóvel, e promova soluções para facilitar o 

acesso ao financiamento bancário, em particular às micro, pequenas e médias empresas do sector automóvel", pedindo-se que no próximo quadro de fundos comunitários 2014-2020 "sejam assegurados meios financeiros adequados à reestruturação do sector, à requalificação e modernização das suas micro, pequenas e médias empresas, para uma maior produtividade e acrescentamento do valor nacional na fileira".

A resolução da Assembleia da República com as recomendações foi esta quarta-feira, 7 Agosto, publicada em Diário da República.