O diploma, que foi publicado esta sexta-feira, 14 de Agosto, põe fim ao Sistema Integrado de Protecção contra Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), concebido há 19 anos e que, até o início de Junho, tinha uma dívida acumulada de 35,8 milhões de euros às seguradoras.

A nova regulamentação para os seguros agrícolas passa por garantir financiamento de "fundos do orçamento geral da União Europeia", que acrescem às "dotações do Orçamento do Estado" já permitidas no anterior diploma.

Irá abranger "seguros de colheitas, de animais e de plantas"; "o seguro vitícola de colheitas"; e "o seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus".

A cobertura estende-se, o financiamento é maior – e as regras acompanham: "flexibilidade", "articulação de apoios públicos" e "razoabilidade dos preços das apólices", são três princípios pelos quais se regerá o novo SSA.

Mas não são só estes. Assim, vigoram também os princípios da "subsidiaridade" (passando o Estado a compensar em situações apenas não cobertas pelo SSA e apenas agricultores que estejam no SSA); não pode haver "compensação excessiva" e, no limite, pode ser accionada a "obrigatoriedade tendencial" (não sendo mencionada em que casos) de a "contratação de seguros agrícolas" poder "vir a ser estabelecida como condição de acesso para a atribuição de outros apoios públicos".

A reforma do sistema de seguros agrícola tinha sido aprovada no Conselho de Ministros do passado dia 18 de Junho.