Há apoios em atraso, subsídios mal calculados, direitos por assegurar. Mas de todos os casos relacionados com a Segurança Social que chegaram no ano passado ao conhecimento do Provedor de Justiça, José de Faria Costa, há um que é referido por ter motivado uma intervenção "singular".

"Em causa estava o não reconhecimento da incapacidade permanente para o trabalho de um doente tetraplégico por parte do Serviço de Verificação de Incapacidades do Instituto da Segurança Social (ISS)", refere o relatório de actividades do Provedor de Justiça, relativo a 2016.

"Perante a evidência de se tratar de um caso de erro grave ou manifesto da peritagem médica dos serviços do ISS e, não obstante, se estar perante uma questão de discricionariedade técnica, a intervenção do Provedor de Justiça permitiu esclarecer e resolver a questão do reconhecimento da situação de invalidez do queixoso", descreve o documento.

O Negócios questionou a Segurança Social sobre este caso em concreto, ao início desta tarde, e aguarda resposta.

Para que serve o Serviço de Verificação?

O Serviço de Verificação de Incapacidade Permanente é uma peritagem médica que avalia se a pessoa está ou não apta para o trabalho, ou seja, se tem ou não uma doença ou deficiência.

Para que a pessoa receba a pensão de invalidez ou outros subsídios é necessário que a situação de incapacidade ou deficiência seja confirmada por esta comissão.

Quando o beneficiário não concorda com a decisão pode pedir a reavaliação do seu caso à chamada Comissão de Recurso, que é composta por três peritos diferentes: dois designados pelo ISS e o terceiro escolhido pelo interessado (a não ser que prove estar em situação de insuficiência económica).

As informações sobre as regras que regem o processo de verificação de incapacidades podem ser consultadas no guia prático da Segurança Social.

De acordo com os dados oficiais, há 237 mil pessoas que recebem uma pensão por invalidez.

Quase 1.500 processos e respostas mais céleres

No ano passado, o Provedor de Justiça recebeu queixas que motivaram a abertura de 1.496 processos relativos a direitos sociais, numa quebra de 9% face ao ano anterior. Em causa estão diversas matérias relacionadas com a Segurança Social, que correspondem a mais de um quinto (22%) dos procedimentos abertos.

No relatório, o Provedor reconhece que de uma forma geral "a actuação do novo Conselho Directivo" do Instituto da Segurança Social em funções desde o final de Junho, "veio imprimir maior celeridade nas respostas às interpelações do Provedor". 

O Provedor de Justiça questiona uma série de situações, mas o relatório também lembra que várias das questões levantadas foram resolvidas pelo Governo.

Foi o caso do fim das apresentações quinzenais dos desempregados.

Parcialmente acatada foi a recomendação que entre outras medidas pedia a aprovação da norma que não permitirá que os cortes de 10% deixem o subsídio de desemprego abaixo de um indexante de apoios sociais (IAS), no valor de 421,32 euros.

Inicialmente, o Governo prometeu garantir este valor mínimo em 2018, mas na sequência de uma discussão mais abrangente na Assembleia da República acabou por antecipar este objectivo para os próximos meses.