O Governo deixou passar o prazo de seis meses previstos para regulamentar a reforma antecipada dos cidadãos com deficiência sem serem penalizados no valor da pensão, avança esta quarta-feira o Público. Ainda não há data para a medida passar do papel à prática, mas terá de ser ainda aprovada em Conselho de Ministros.

Em causa está a regulamentação do acesso dos cidadãos com uma incapacidade igual ou superior a 80% à reforma antecipada aos 60 anos. O diploma foi publicado em janeiro de 2022, mas devido à crise política que levou à queda do Governo, só entraria em vigor com o Orçamento do Estado para esse ano, o que aconteceu apenas a 28 de junho.

A partir dessa data, o Governo tinha 180 dias para regulamentar a legislação, o que acabou por não acontecer. Apesar do atraso, a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, garante que os cidadãos que já reúnem as condições de acesso não sairão lesados e, assim que a regulamentação estiver pronta, poderão fazer os pedidos online ou diretamente nos balcões da Segurança Social.