O Governo compromete-se a avançar na regulamentação da aposentação antecipada sem cortes  para pessoas com incapacidade mínima de 80%, para que a opção esteja disponível no arranque de 2023. As regras estão em vigor desde julho, mas permanecem por regulamentar até aqui.

"Aquilo que podemos garantir é que a partir do mês de janeiro de 2023, a partir do início de 2023, as pessoas com deficiência com acesso antecipado à pensão de velhice poderão requerê-lo e ter acesso ao mesmo", afirmou a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, no Parlamento nesta segunda-feira.

A medida de acesso à pensão antecipada sem cortes para casos de incapacidade grave entrou em vigor com o Orçamento do Estado para este ano, resultando então de uma proposta legislativa do PS a partir de projetos de Bloco de Esquerda, PCP, Verdes e PAN, na anterior legislatura.

Destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva com a situação de deficiência exigida na lei.

As mudanças na legislação foram aprovadas pelos deputados em novembro de 2021, e previam um prazo máximo para a regulamentação de 180 dias após a entrada em vigor da lei.

Ana Sofia Antunes defendeu que a medida não avançou ainda neste ano devido a dificuldades jurídicas e orçamentais. "Não sei como é que se regulamenta uma lei que não entrou em vigor. É uma questão jurídica que me assola", disse por um lado.

Pelo outro, indicou não existir provisão para a despesa no Orçamento deste ano: "Ainda que eu pudesse ter muita imaginação jurídica, haveria sempre uma coisa que não conseguiria antecipar, que seria o montante da verba cabimentada disponível no Orçamento para 2022, para que esta medida ainda pudesse entrar em vigor em 2022. Isso não saberia, e não saberia até que ponto seria necessário ou não proceder a algum tipo de faseamento".