O Governo refere que vai cumprir o compromisso de apresentar até ao final do primeiro semestre a legislação que alarga à Caixa Geral de Aposentações (CGA) o fim do fator de sustentabilidade para os funcionários públicos que cheguem aos 60 anos já com 40 de serviço.

A medida entrou em vigor em Janeiro para a Segurança Social (de forma gradual), mas uma norma do Orçamento do Estado prevê que seja estendida. Apesar de ter confirmado a intenção, Vieira da Silva não se comprometeu com uma data para a aplicação prática da medida.

"O Governo comprometeu-se a replicar o regime de reformas antecipadas na área da administração pública e irá cumprir [o compromisso de] apresentação dessa legislação", referiu o ministro, sem explicar exatamente quando é que as novas regras entram em vigor.

Por outro lado, em resposta aos deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, Vieira da Silva disse também que irá "avaliar" a retirada do fator de sustentabilidade em alguns regimes específicos, como o dos mineiros.

"O Governo está a avaliar e fará uma proposta consistente", disse Vieira da Silva. O ministro sublinhou que, nestes casos, há duas situações distintas: numas a possibilidade de aposentação antes da idade legal, noutras a impossibilidade de trabalhar. Sugerindo com isto que estas especificidades serão tidas em conta na solução final.