A revogação da diminuição da Taxa Social Única (TSU) tornou-se esta sexta-feira oficial, com a sua publicação em Diário da República. Depois do chumbo no Parlamento, esta quarta-feira, este era o passo que faltava para pôr fim à medida que foi oferecida aos patrões em troca do aumento do salário mínimo nacional (SMN).

Em Dezembro, Governo, patrões e UGT chegaram a um acordo em concertação social para aumentar o salário mínimo de 530 para 557 euros, dando como compensação às empresas uma diminuição de 1,25 pontos percentuais na TSU. A medida aplicava-se apenas sobre as contribuições pagas em relação aos trabalhadores a receber salário mínimo. 

Um dia depois do chumbo, o Governo aprovou no Conselho de Ministros um alívio no Pagamento Especial por Conta (PEC) de 100 euros (na componente fixa que serve para o cálculo desta prestação) e de 12,5% na componente variável que abrange as empresas que pagam acima da colecta mínima (que passará de 850 para 750 euros).

Esta medida é uma proposta de lei que terá de passar pelo Parlamento, onde o Governo já garantiu o apoio dos seus parceiros, evitando assim novo chumbo. O primeiro-ministro, António Costa, garantiu esta quinta-feira que a redução do PEC tem também o apoio dos mesmos parceiros que assinaram o acordo de concertação social.