O Ministério da Saúde alterou as regras das convenções, com o objectivo de abrir a novos prestadores a rede que está fechada há vários anos e promover a concorrência, gerando poupanças para os cofres públicos. A grande mudança passa pela introdução da figura da contratação pública para a entrada nesta rede, ficando de fora desta disposição as empresas com facturação mais baixa e em concelhos mais pequenos. Mas o diploma publicado esta quarta-feira levanta dúvidas aos prestadores.

“Alguns artigos não são muitos claros. Por exemplo, em que regras funcionam os preços máximos e mínimos. A determinação é administrativa? Ou será feito por um grupo de trabalho, que estudará os preços mínimos de forma a que se mantenha a qualidade?” A pergunta retórica foi lançada por Francisco Faria, presidente do conselho de administração da Redelab, um dos maiores grupos portugueses de laboratórios de análises clínicas.

Mas as dúvidas não se ficam por aí. “Não sabemos como serão definidos os vencedores e o que vão fazer todos aqueles que não sejam escolhidos. Podem os que perderem aderir ao preço mínimo que for estabelecido?”. E se assim não for, deixa já um recado: “As unidades que não vencerem, ao fim de cinco anos sem trabalhar para o SNS fecham as portas e o Estado vai perder por cada 1.000 trabalhadores que serão despedidos. Uma média de 600 euros por mês de subsídio de desemprego dá cerca de 8 milhões de euros por ano em despesa do Estado com esta prestação”.

Quanto à salvaguarda feita no diploma agora publicado, o mesmo responsável disse ao Negócios que “não haverá laboratórios de análises com sede em concelhos com um número de eleitores residentes igual ou inferior a 30 mil e uma facturação inferior a 250 mil euros”. Isto porque “a maioria dos laboratórios já não são do patologista. Hoje são pertença de grupos financeiros”.

Até ao momento, o Negócios não conseguiu apurar quantas clínicas poderão beneficiar desta excepção.

Privados convencionados só serão sujeitos a concurso no final de 2014

De acordo com o ministro da Saúde, Paulo Macedo, as alterações às regras do regime convencionado só começarão a ter impacto daqui a um ano isto porque o Ministério da Saúde permite que os prestadores que já estão no mercado e que renovaram contratos vão até ao final do prazo e “para as que não tinham prazo estabeleceu-se um prazo mínimo de um ano”. “As convenções vão começar a poder ser analisadas e celebrados os diferentes tipo de procedimentos após um ano desta data”, disse no final da audição na Comissão de Saúde, no Parlamento.

Quanto ao impacto desta medida o ministro não tem ainda resposta para dar. “O impacto dependerá do nível dos concursos. Em algumas situações haverá contratos de adesão, noutros procedimentos concursais, portanto dependerá muito”, explicou.

Francisco Faria também aqui levanta dúvidas. As regras mudam no final do próximo ano mesmo para as empresas que renovaram este ano contrato por um período de cinco anos?

Rede fechada há vários anos

Um dos objectivos do Governo com esta alteração às regras é abrir a rede a novos prestadores. “Esta é uma reforma muito importante. Em termos de valores é totalmente injusto ter uma área fechada para um grupo de entidades sem permitir o acesso a novas empresas. É por isso é que há aqui um entrar de concorrência, de confrontação e de conhecimento que é um valor em si próprio”, rematou o ministro Paulo Macedo.

Mas o presidente da Redelab diz que se a rede estava fechada é porque os sucessivos governos quiseram. “Os Governos não quiseram abrir as convenções com o argumento de que o aumento da oferta induzia a procura e portanto aumentava a despesa”.

A Entidade Reguladora de Saúde (ERS) já tinha alertado para este problema várias vezes e sugerido a adopção da figura da contratação pública no sector convencionado. O Governo acabou por avançar com esta alteração ao diploma que datava de 1998. Até aqui a rede estava fechada e antes era feita por adesão, com clausulado específico, sem lugar a concurso nem a fixação de preços.

Segundo o último estudo da ERS sobre a rede convencionada, entre 2006 e 2012 o Estado português gastou mais de 3,7 mil milhões de euros com os prestadores convencionados, nos ramos das análises clínicas, diálise, medicina física e reabilitação e radiologia, ou seja, cerca de 600 milhões por ano.