O Governo garante que as novas regras que estão a ser estudadas não vão reduzir o acesso dos utentes aos serviços farmacêuticos. Segundo um comunicado emitido pelo Infarmed, estará em causa "adaptar o sistema de turnos à realidade" e criar novas formas complementares de fornecimento do serviço à população, como a entrega de medicamentos em casa, em caso de urgência.

Em reacção a uma notícia veiculada esta terça-feira pelo Jornal de Notícias, dando conta de alterações que estão a ser estudadas ao decreto-lei nº 53/2007, o Infarmed vem garantir que as novas regras continuarão a "assegurar o respeito pelo acesso aos serviços farmacêuticos disponíveis por habitante".

A proposta do Governo prevê, por exemplo, que se dispense a exigência de turnos permanentes sempre que haja uma ou mais farmácias que voluntariamente fazem horários nocturnos no concelho ou no município vizinho a menos de três quilómetros em linha recta do seu limite. Ou seja, se houver oferta voluntária, não é necessário que haja turnos obrigatórios.

E, em comunicado emitido esta terça-feira, o Infarmed sublinha isso mesmo: "O regime vem possibilitar que se considerem as farmácias abertas durante 24 horas, numa determinada distância, e do concelho limítrofe, para a definição de turnos de serviço permanente e de disponibilidade das outras farmácias da mesma área".

Segundo a entidade "esta alteração é complementada com um novo regime de turnos de complementaridade", regime esse que terá de merecer a concordância dos municípios.

O Infarmed acrescenta ainda uma novidade face à notícia do Jornal de Notícias, dizendo que "a proposta de alteração legislativa prevê ainda a possibilidade de as farmácias promoverem um serviço de assistência farmacêutica de âmbito nacional com vista à implementação de novos modelos de cobertura e acesso a medicamentos". A titulo de exemplo é citado o caso de um projecto-piloto que está a ser desenvolvido em Bragança, e que permitirá que os utentes tenham acesso aos medicamentos em casa, em situações de urgência.

 
ANMP vota contra

Ainda assim, segundo a Lusa, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pronunciou-se esta terça-feira contra o diploma do Governo alegando que ele "não é oportuno" e "não tem razão de ser".

No documento, que ainda hoje será enviado ao Governo, a associação que representa os 308 municípios portugueses afirma que "os critérios definidos para os turnos de serviço permanente e para o regime de disponibilidade das farmácias são insuficientes".