A deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, afirmou esta terça-feira na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que a reforma do Estado "não se esgota na digitalização, no 'online' e no mundo sem papel".

Reconhecendo que o programa Simplex + 2016, apresentado pelo Governo socialista de António Costa este mês, "tem algumas medidas de remoção de obstáculos", a deputada centrista disse que "o mal é a redundância e é anunciar várias vezes a mesma coisa para parecerem muitas", apontando vários exemplos de "medidas que já estavam no programa Justiça Mais Próxima".

"A medida 9 da Justiça Mais Próxima é exactamente igual à medida 125 do Simplex +, a medida 22 da Justiça Mais Próxima é exactamente igual à medida 73 do Simplex +", enumerou Vânia Dias da Silva, garantindo ter "mais três folhas só com exemplos" de medidas que constam dos dois programas, considerando que isso "descredibiliza uma reforma que até tem algumas coisas muitíssimo benéficas".

Na resposta, a ministra da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, afirmou que o Governo seguiu "uma metodologia que [lhe] permite um controlo muito maior" no âmbito de "um esforço transversal".

A ministra reconheceu que "o Simplex não é toda a reforma do Estado nem toda a modernização administrativa" e disse que "a reforma do Estado nos quatro anos passados" eliminou algumas redundâncias mas "não tocou naquilo que [a deputada do CDS] diz que é rever o Estado e as suas funções".

"Para nós, tanto fazia ter lá 255 medidas ou ter 100. [...] Esta ideia de que estamos a esticar medidas... enfim", disse a governante, acrescentando que "é natural que algumas medidas estejam no Programa Nacional de Reformas" e que "é natural que o Programa Nacional de Reformas agregue o esforço de reforma dos vários ministérios".

Maria Manuel Leitão Marques afirmou ainda que, quando integrou o Governo, encontrou "medidas, intenções de medidas, medidas meias feitas, meias por fazer e outras em bom ritmo" e defendeu que "é natural que haja medidas não se façam em dois anos", dando como exemplo o caso do licenciamento ambiental, que disse ter ainda "muito caminho para fazer".

A ministra referiu-se também à medida do licenciamento zero, um regime simplificado para a instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, elogiando-a, mas sublinhando que este regime foi preparado em 2005 pelo então governo socialista.

"Até bati palmas quando os senhores foram receber o prémio à Irlanda. Candidataram e muito bem um regime igual ao que lá deixei em 2005. Foi pena que o tivessem alterado", lamentou a governante, que foi também secretária de Estado da Modernização Administrativa dos governos de José Sócrates.

Em 2013, a Comissão Europeia distinguiu o regime português do Licenciamento Zero como um projecto de excelência e inovação, na categoria de iniciativas inovadoras da Administração Pública para empresas do European Prize for Innovations in Public Administration.