Descontente com as alterações ao Código do Trabalho que saíram do Parlamento, o presidente da CIP vai pedir ao primeiro-ministro, na próxima terça-feira, que anule ou atenue o impacto de algumas alterações ao Código do Trabalho que constam da chamada "agenda do trabalho digno".

Em entrevista ao Negócios e à Antena 1, o presidente da CIP reconhece que ao contrário do que tem sido habitual nos últimos vinte anos (em 2008, 2012 ou 2019) este conjunto vasto de alterações ao Código do Trabalho não teve por base um acordo em concertação social.

Contudo, o presidente da CIP sustenta que depois da assinatura do acordo de competitividade e rendimentos, em outubro, esperava que o Governo travasse alterações na especialidade.

"O senhor primeiro-ministro que assinou com a sua mão o acordo social de que estamos a falar não tem mão no seu grupo parlamentar" com o número de medidas a passar das 64 inicialmente apresentadas aos parceiros sociais, no início do processo, para as 86 que saíram do Parlamento, nas contas da CIP. "Sentimo-nos defraudados", diz.

Embora não queira denunciar o acordo de rendimentos e competitividade – o que seria "um pouco excessivo" – a CIP alega que as novas medidas criam "dificuldades" até para a aplicação do acordo, que tem uma orientação para aumentos salariais de 5,1%, e vai pedir ao primeiro-ministro que reconheça isso mesmo e anule ou atenue o impacto de algumas delas.

E, embora não revele o que fará na ausência de respostas, lembra que a aprovação, ainda em 2021, de quatro medidas que não constavam da lista apresentada aos parceiros sociais levou as confederações patronais a suspender (por algumas semanas) a sua participação na concertação social.

Ao longo da entrevista, que será emitida pela Antena 1 este domingo e publicada na íntegra na edição do Negócios de segunda-feira, António Saraiva mostra-se preocupado com a falta de regulamentação do desconto no IRC para as empresas que aumentem salários e impaciente com o fim dos descontos de 1% para o Fundo de Compensação do Trabalho, que depende dos mesmos diplomas da chamada agenda do trabalho digno.

O que mudou?

A chamada agenda do trabalho digno já previa novas exigências na dispensa de trabalhadores em período experimental, restrições ao trabalho temporário e à sucessão de contratos a termo, a criminalização do trabalho não declarado, ou a proibição de recurso ao "outsourcing" para satisfazer as mesmas necessidades de um trabalhador despedido até doze meses antes.

Esta última medida foi recentemente contestada numa carta enviada por António Saraiva aos empresários. As outras alterações consideradas "inaceitáveis" pela CIP nasceram do processo na especialidade no Parlamento: a que impede que no futuro os trabalhadores prescindam de créditos salariais quando saem da empresa (salvaguardando acordos em tribunal) e da possibilidade de uma compensação de valor fixo para as empresas em teletrabalho, sem a definição de um teto de isenção fiscal.

O processo na especialidade ficou ainda marcado por alterações à proposta que cria uma presunção de laboralidade que pode dar um contrato aos trabalhadores das plataformas digitais, e que prevê agora que o empregador seja a plataformas digital a não ser que o juiz considere que deve ser a pequena ou média empresa intermediária. Estas três últimas medidas tiveram contributos do PS e do BE.

Embora diga que as alterações vão" dificultar a situação" de algumas empresas e o cumprimento das medidas do acordo de rendimentos, incluindo a aplicação da orientação de aumentos salariais na ordem dos 5,1%, o presidente da CIP não põe em causa o acordo.

Há duas semanas, as confederações patronais foram recebidas pelo Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa poderia travar as alterações ou enviá-las para apreciação do Tribunal Constitucional, na sequência das dúvidas manifestadas por alguns advogados, mas limitou-se a sensibilizar o primeiro-ministro. Os diplomas estão em fase de redação final, no Parlamento.

A entrevista será emitida pela Antena 1 este domingo (13:00) e publicada na edição de segunda-feira do Negócios.