O PS apresentou no Parlamento um projecto de lei com o qual pretende criar um regime jurídico das matérias classificadas e no qual alarga substancialmente o leque de entidades com competência para determinar que um documento ou uma informação são classificados e, por isso, de acesso restrito por parte do público em geral. A ser aprovado o projecto, a Assembleia da República e os Governos Regionais ganham competências tanto para classificar como para desclassificar e, ainda, para determinar que outras entidades o podem fazer.

O projecto de lei deu entrada no Parlamento no início de Janeiro e a Comissão de Assuntos Constitucionais tratou de pedir um parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), uma vez que está em causa o tratamento de dados pessoais.  Esta entidade já se pronunciou e o tom é de crítica. A começar, precisamente, pelo facto de o PS querer admitir "uma tão aberta lista de potenciais entidades classificadoras de informação", lê-se no documento a que o Negócios teve acesso.

Afinal, "devendo a classificação de informação ser uma excepção na normal relação entre o Estado e os seus cidadãos, não se percebe porque se alarga desta forma (…) a capacidade de utilizar um tal expediente, sobretudo porque a faculdade de classificação resulta virtualmente insindicável", alerta a Comissão.

Mas o que é informação classificada? Há que salientar, desde logo, que o conceito difere do segredo de Estado, que é mais restritivo e tem legislação própria. A informação nacional classificada será constituída, segundo o projecto do PS, pela "informação e documentos que requeiram protecção contra divulgação não autorizada por ser susceptível de causar danos à independência nacional, à unidade e integridade do Estado, à sua segurança interna e externa, ao interesse público na administração da justiça" e também "ao interesse nacional ou ao interesse de países aliados" ou de uma organização internacional a que Portugal pertença.

Um "universo potencialmente irrestrito"
Sendo classificada, a informação ficará apenas acessível a quem "tiver comprovada necessidade de a conhecer ou de a possuir, para efeitos de desempenho de funções de natureza oficial ou profissional". E, prevê o projecto de lei, a competência para a classificação de documentos competirá, desde logo, às entidades que já têm hoje em dia a possibilidade de decretar o segredo de Estado, e que são o Presidente da República (PR), o presidente da Assembleia da República, o primeiro-ministro e os ministros.

Depois, estabelece-se também que terão igualmente competência para classificar informação competência outras entidades definidas "por decreto do Presidente da República, por resolução da Assembleia da República, por resolução do Conselho de Ministros  e por Resolução dos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas".

Um alargamento considerável, tendo em conta que, como escreve a CNPD no seu parecer, o resultado acaba por ser "um universo potencialmente irrestrito". Assim, "em vez de substituir a solução actual, reconhecidamente precária, por uma de reforçado valor legal e constitucional, [o projecto] acaba, ao invés, por manter o mesmo sistema e, até, agravá-lo, alargando à AR e aos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas" a faculdade de declarar matérias como classificadas, escreve a CNPD.

Falta quem fiscalize
Por outro lado, e no âmbito do projecto de lei do PS, falta quem guarde o guarda. Isto porque, diz a Comissão de Protecção de Dados, falta uma entidade que "fiscalize a classificação da informação e garanta o pleno respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos". Aliás, ao abrigo do projecto socialista, a CNPD não pode "exercer as prerrogativas de controlo dos tratamentos de dados pessoais efectuados" nem, depois, controlar a conservação e utilização das informações classificadas.

Em 2014, ainda na oposição, o PS tinha já avançado com um projecto semelhante a este, que chegou a ser discutido em comissão, mas acabaria por caducar em 2015, no final da legislatura. Volta agora a colocar o tema sobre a mesa.